Defendida responsabilização dos fiscais de obras públicas
A maioria dos parlamentares ligados às comissões de Economia e Finanças e Assuntos Constitucionais e Jurídicos justificaram a medida com a necessidade de serem responsabilizados os gestores ou empresas de fiscalização incumpridoras de contratos, que fazem o Estado perder consideráveis somas de di-nheiro em obras inacabadas e mal concebidas.
O deputado do MPLA e antigo ministro da Indústria, Joaquim David, foi dos que mais se bateu na responsabilização dos fiscais, mas defendeu que um projectista pode ser ao mesmo tempo fiscal, desde que haja séria responsabilização das suas actividades.
Já os deputados Ernesto Mulato, João Pinto, Joanes An-dré e demais parlamentares afectos às diferentes bancadas argumentaram o contrário. Para eles, o projectista não pode ser ao mesmo tempo fiscal, para facilitar a responsabilização das falhas a cada um deles cometidas na concepção e construção dos projectos.
Os deputados da primeira e quinta comissões de trabalho da Assembleia Nacional presentes na sessão de ontem, que discutiram e aprovaram, por capítulos, a Proposta de Lei de Alteração Parcial da Lei dos Contratos Públicos aplaudiram, por isso, a entrada do Laboratório de Engenharia de Angola para o leque de instituições fiscalizadoras de obras públicas no país.
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Alguns deputados lamentaram o facto de o Laboratório de Engenharia de Angola, no município da Maianga, bairro Cassenda, que já foi considerado como dos mais importantes no continente, nunca ter sido tido nem achado, so-bretudo na fiscalização dos materiais empregues para a construção de grandes obras no país, o que, em sua opinião, resultou nas "famosas obras descartáveis", espalhadas pelo território nacional.
Os procedimentos de contratação simplificada, tipos de empreitada, concurso limitado por prévia autorização e os princípios da contratação são algumas das matérias abordadas na sessão de ontem, cujos trabalhos prosseguem hoje.
Para o deputado João Pinto, do MPLA, o princípio estruturante na contratação é a legalidade, enquanto o também deputado da mesma bancada, João Baptista Kussumua, chamou a atenção para a aplicação correcta das normas como forma de assegurar o interesse público nas contratações.
A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia-Eza da Silva, lembrou que no processo de contratação pública as empresas que não dependem do Orçamento Geral do Estado podem fazer aquisições de bens e serviços e firmar contratos sem, contudo, submeterem-se aos procedimentos da Lei dos Contratos Públicos.
"Apenas as empresas pú-blicas que vivem do OGE devem submeter-se aos processos de contratação pública", afirmou Aia-Eza da Silva, salientando que o Executivo vai adoptar um conjunto de práticas adicionais tendentes a conferir maior eficiência e funcionalidade ao sistema de contratação pública.
Sublinhou que o diploma procura também fomentar a utilização de modalidades contratuais que exerçam menos pressão sobre a disponibilidade de recursos.
A Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos foi aprovada em Junho, na generalidade, com 141 votos, 54 abstenções e nenhum contra. O diploma visa reduzir a burocracia na tramitação dos actos de contratação pública e impedir que empresas in-cumpridoras participem em procedimentos de contratação, implementados pelo Estado.
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