A Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunida esta quarta-feira, 06, fez saber em comunicado, que decidiu instaurar um processo disciplinar contra a magistrada do Tribunal Supremo, Regina Carmo de Sousa, da 2ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda.
O nosso portal contactou o advogado José Eduardo Mulica, que diz não entender a decisão do Conselho Superior da Magistratura, em instaurar um processo disciplinar contra a juíza Regina Carmo de Sousa, uma vez que ela apenas queria repor a legalidade no caso.
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Factos
Numa primeira fase do processo, os requerentes da ação contra o Banco Económico, solicitaram ao Juiz de uma das secções do Cível do Tribunal Provincial de Luanda, uma providência cautelar não especificada porque, os depósitos que tinham nas suas contas encontram-se congelados, ilegalmente, pelo Banco Económico desde 2013, até a presente ao momento.
Em sentença proferida no primeiro trimestre do corrente ano, o Juiz do Tribunal após um julgamento que durou dois dias e ter ouvido as partes envolvidas, testemunhas e Instituições de Justiça com poderes para mandar bloquear as contas, nomeadamente, Procuradoria Geral da República e Unidade de Investigação Financeira, apurou que o ato praticado pelo Banco Económico em bloquear as contas, era ilegal, porque as autoridades com poderes para fazer não tinham dado esta ordem.
Face as evidências provada em Tribunal, o Juiz mandou levantar o bloqueio das contas e executar de imediato as transferências.
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