O Presidente João Lourenço autorizou a formalização da abertura de mais uma contratação simplificada, pelo critério material, para aquisição de serviços de consultoria que levarão à criação de ‘Pacote de Dados interactivo e de integração com as plataformas tecnológicas de gestão e disponibilização de dados E&P’.
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O Despacho Presidencial n.º 24/24, de 16 de Janeiro, autoriza uma despesa de 2 310 000 000,00 (dois mil, trezentos e dez milhões de kwanzas) e refere que o ‘Pacote de Dados’ vai servir para dar suporte às licitações de novas concessões petrolíferas.
O documento delega ao presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG) competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a aprovação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido procedimento; e ainda a adjudicação da proposta para a celebração do correspondente contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
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