Pontos positivos sobre a da lei sobre combate ás Fake News- Eric Dario de Palma Martins

A Lei n.º 7/06, de 15 de maio, conhecida como Lei de Imprensa, contém disposições que punem a publicação de notícias falsas. O Artigo 74.º considera crime de abuso de liberdade de imprensa divulgação de informações falsas que causem perturbações da ordem pública, reconhecendo a crescente preocupação com a desinformação, o Governo angolano está a preparar um regulamento específico para combater a disseminação de notícias falsas, especialmente nas plataformas digitais. O Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social manifestou preocupação com o impacto da desinformação na sociedade e está a trabalhar na elaboração de normas para o funcionamento dos meios de comunicação eletrónicos online, visando assegurar o direito à informação e proteger os cidadãos contra conteúdos falsos. Abaixo alguns pontos que podem ser com siderados como validos face a o tema:

Protegendo a democracia

• Notícias falsas podem manipular eleições, espalhar mentiras sobre candidatos ou suprimir a participação eleitoral. As democracias dependem de cidadãos informados e se as pessoas votam com base em mentiras, o processo democrático é corrompido.

Estabilidade social

Notícias falsas podem alimentar discursos de ódio, discriminação e até mesmo tumultos. Podem criar ou aprofundar a polarização, colocando grupos de cidadãos uns contra os outros com base em mentiras ou teorias da conspiração. Campanhas de desinformação podem ser orquestradas por governos estrangeiros para desestabilizar um país (isso já aconteceu nos EUA, Brasil, Ucrânia, etc.).

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Elas podem ter como alvos eleições, movimentos sociais ou até mesmo incitar a divisão por meio de perfis falsos e bots. Informações falsas sobre empresas, mercados ou políticas podem causar quedas de ações ou prejudicar reputações injustamente. Golpes e esquemas de investimento falso prosperam em ambientes com baixa regulamentação e controle de informações precário.

Mantendo a confiança nas instituições

Quando notícias falsas se espalham sem controle, as pessoas perdem a confiança na ciência, no jornalismo, nos sistemas de justiça e até mesmo na própria democracia. Os governos precisam preservar essa confiança, garantindo que informações confiáveis prevaleçam.

Na Alemanha A Lei de Fiscalização de Redes da Alemanha (NetzDG), introduzida em 2017, exige que as plataformas de mídia social removam discursos de ódio e conteúdo ilegal em até 24 horas após a notificação. O não cumprimento pode levar a multas de até € 50 milhões.

No entanto vamos continuar a analisar o desfecho deste evento que é uma preocupação global que invade e navega já na população angolana.