Denúncia de Nomeação Irregular, Abuso de Poder e Práticas Ilícitas na Universidade Cuito Cuanavale

Vimos, por este meio, na qualidade de funcionários públicos afectos à Universidade Cuito Cuanavale, apresentar denúncia formal contra práticas irregulares que ocorrem na Universidade Cuito Cuanavale, lideradas pelo Reitor, Professor Doutor António Bartolomeu Eduardo, que contrariam os princípios da legalidade administrativa, transparência e gestão pública previstos na legislação angolana.

1. Nomeação Fraudulenta

Foi nomeado recentemente o Director do Instituto Politécnico da Universidade Cuito Cuanavale com base em declarações falsas, enviadas ao Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. A nomeação não observou critérios de mérito, legalidade e imparcialidade, como previsto no Artigo 44.º da Lei n.º 31/21, de 23 de Julho, e no Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro, que regula o funcionamento das instituições públicas de ensino superior.

2. Pressões e Coacção Institucional

Segundo informações provenientes de fontes internas, o Reitor tem exercido pressões sobre membros da direcção universitária, nomeadamente sobre o ex-Presidente da Assembleia do Instituto Politécnico, com vista à sua demissão forçada, a fim de colocar pessoas da sua confiança pessoal, numa clara violação do Artigo 3.º da Lei da Probidade Pública (Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro).

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3. Desestabilização das Unidades Orgânicas 

Circulam informações de que existe em curso um plano, sem qualquer base legal, para desestabilização das unidades orgânicas da Universidade, o que contraria o regime jurídico aplicável às Instituições de Ensino Superior, carecendo de fundamento administrativo e legal.

Tais actos, a serem confirmados, atentam contra os princípios da administração pública e devem ser devidamente investigados pelas autoridades competentes.

Face ao exposto, requer-se:

A abertura de um inquérito administrativo e disciplinar ao Reitor da Universidade Cuito Cuanavale;

A verificação da legalidade da nomeação do actual Director do Instituto Politécnico;

A suspensão imediata de quaisquer actos administrativos que visem desestruturar unidades orgânicas da Universidade;

A responsabilização legal, administrativa e eventualmente criminal, caso se apurem práticas de má gestão ou favorecimento pessoal.

Na expectativa de uma intervenção firme e legal por parte deste Ministério, subscrevemos com os mais elevados respeitos.

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