O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) vem, por meio deste comunicado, esclarecer questões relevantes sobre as obrigações das entidades empregadoras em relação à declaração de remunerações e ao pagamento das contribuições sociais.
Responsabilidades dos Contribuintes
A declaração das remunerações e o pagamento das contribuições sociais são obrigações legais exclusivas das entidades empregadoras, doravante designadas como contribuintes. Para cumprir essa obrigação, cada contribuinte deve designar formalmente um representante legal junto ao INSS. Este representante será devidamente identificado e cadastrado, assumindo a responsabilidade pela execução das obrigações legais em nome do contribuinte.
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Após a designação, o INSS atribui uma senha individual, pessoal e intransmissível ao contribuinte, que será entregue ao seu representante. Essa senha é necessária para:
- Submissão da folha eletrônica com a declaração mensal de remunerações;
- Emissão das respectivas guias de pagamento;
- Liquidação das contribuições devidas.
Importância da Segurança na Utilização da Senha
As correções à folha eletrônica de remunerações, permitidas apenas em situações de erro material, podem ser realizadas exclusivamente pelo representante do contribuinte, utilizando a senha atribuída. Qualquer alteração ilícita ou fraudulenta que resulte na diminuição indevida do valor das contribuições será de responsabilidade direta do contribuinte, que é o único titular autorizado da senha.
O INSS exorta todos os contribuintes a:
- Garantir que a senha seja utilizada somente por representantes devidamente credenciados e identificados;
- Implementar mecanismos internos de prevenção e controle para evitar o uso abusivo da senha em práticas fraudulentas.
Ação em Caso de Irregularidades
Recentemente, surgiram notícias sobre um colaborador da Ethiopian Airlines que, de forma indevida, utilizou a senha de acesso ao sistema da segurança social para alterar folhas eletrônicas de remunerações e apropriar-se ilicitamente de contribuições. Em resposta a essa situação, o INSS informa que:
- Foi iniciado um processo de inspeção ao contribuinte envolvido, visando identificar declarações falseadas, valores de contribuições não liquidadas e o montante total da dívida com a Segurança Social.
- Dada a gravidade dos fatos, que podem configurar crime, como falsificação de documentos e apropriação ilegítima de contribuições, o INSS apresentará a devida participação criminal às autoridades competentes.
O INSS reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, a responsabilização dos contribuintes e a preservação do interesse público, garantindo o cumprimento rigoroso da lei e a integridade do sistema de segurança social.
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