A recente aprovação das propostas de lei sobre cibersegurança, inteligência artificial e combate às fakenews confirma que Angola entrou numa nova fase de governação do espaço digital. Apesar de incidirem sobre áreas distintas, os três diplomas partilham um objectivocomum: organizar, proteger e regular uma sociedade cada vez mais dependente da tecnologia. Os dados do Censo Geral da População e Habitação 2024 ajudam a enquadrar esta opção política. Com mais de 36 milhões de habitantes e uma população maioritariamente jovem, Angola vive uma expansão acelerada do uso de telemóveis, redes sociais e serviços digitais, ainda que marcada por fortes desigualdades de acesso. Legislar o digital é, por isso, legislar o quotidiano de milhões de cidadãos.
O primeiro ponto de convergência entre os diplomas é a proteção do cidadão. A proposta de lei da cibersegurança procura garantir a continuidade de serviços essenciais e a segurança de dados e infraestruturas críticas, num contexto de crescente exposição a ataques informáticos. A proposta sobre inteligência artificial introduz princípios éticos destinados a evitar abusos tecnológicos, como discriminação algorítmica, decisões automatizadas opacas ou violação da privacidade. Já a proposta relativa às fakenews surge como resposta à disseminação de informação falsa capaz de minar a confiança social e institucional.
Outro elemento comum é o papel atribuído ao Estado enquanto regulador e organizador do ecossistema digital. As propostas preveem autoridades competentes, mecanismos de fiscalização e obrigações de transparência, sinalizando uma tentativa de alinhar Angola com tendências internacionais de regulação tecnológica. No entanto, esta ambição esbarra num desafio central: a capacidade técnica e institucional para transformar normas legais em práticas eficazes.
Existe ainda uma tensão transversal entre protecção e liberdade. O combate à desinformação, a regulação da inteligência artificial e as exigências de segurança digital exigem cuidado para não se traduzirem em restrições excessivas à liberdade de expressão, à inovação e ao debate público. A aplicação destas leis será determinante para reforçar a confiança dos cidadãos ou, pelo contrário, gerar receios e resistência social.
Em síntese, as três propostas revelam uma visão estratégica: Angola reconhece que o futuro passa pelo digital. Para que este futuro seja inclusivo e sustentável, será essencial investir em literacia digital, capacitação institucional e avaliação contínua do impacto social da regulação. Mais do que boas leis, o país precisa de uma governação digital centrada no cidadão.
Perfil do escritor do artigo:
Eng. Eric Dario de Palma Martins.
Licenciado em Engenharia de Telecomunicações pela
Universidade Católica de Angola.
Mestrando Gestão de Redes e Computadores e sistemas de Comunicação.
Membro da Ordem dos Engenheiros de Angola.
Profissional a nível de redes Cisco (CCNP).
Membro Fundador da Associação Vida &Luz
(Filantropia)
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