A Constituição da República de Angola não é ideologicamente neutra. Ela consagra um projecto de sociedade assente na dignidade da pessoa humana, na justiça social, na igualdade material e na responsabilidade do Estado na promoção do desenvolvimento. O artigo 21.º da CRA, ao enunciar as tarefas fundamentais do Estado, oferece uma base clara para uma leitura progressista e socialmente comprometida do poder político. É neste quadro que a esquerda progressista e o socialismo democrático se afirmam não como dogmas importados, mas como respostas constitucionais às exigências concretas do povo angolano.
A história política de Angola demonstra que os períodos de maior coesão nacional e progresso social coincidiram com momentos em que o Estado assumiu um papel activo na promoção do bem-estar colectivo, na defesa da soberania e na redução das desigualdades. Essa visão está inscrita simultaneamente na Constituição da República de Angola, no Programa do MPLA, no Plano Nacional de Desenvolvimento 2023–2027 e na Agenda 2063 da União Africana. É neste quadro que a esquerda progressista e o socialismo democrático se afirmam não como opção ideológica abstrata, mas como instrumento político concreto de governação.
O Programa do MPLA define o Partido como uma força comprometida com a justiça social, a solidariedade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento sustentável, tendo o povo como centro da acção política — afinal, o mais importante é resolver os problemas do povo, já dizia o Guia Imortal.
Estes princípios encontram correspondência directa no artigo 21.º da Constituição, que em síntese, define as tarefas fundamentais do Estado, entre as quais se destacam, a promoção do bem-estar, da solidariedade social e da qualidade de vida do povo; a garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais; a promoção da igualdade de direitos e oportunidades; o desenvolvimento harmonioso e sustentável do território nacional; a defesa da soberania, da independência e da unidade nacional.
Estas tarefas não são compatíveis com um Estado mínimo ou com políticas de mercado desregulado. Exigem um Estado socialmente responsável, regulador e promotor do desenvolvimento, conforme preconiza o socialismo democrático. Assim, a opção por uma esquerda progressista não é apenas ideológica, mas constitucionalmente exigida. O socialismo democrático surge, assim, como a tradução prática deste comando constitucional e programático.
A promoção do bem-estar colectivo exige políticas públicas robustas em áreas como saúde, educação, habitação, emprego e protecção social. A igualdade de oportunidades requer discriminação positiva, investimento público e correcção das assimetrias históricas herdadas do colonialismo e da guerra. O desenvolvimento sustentável pressupõe planeamento estatal e regulação estratégica dos recursos nacionais.
É aqui que o socialismo democrático demonstra a sua virtude central: conciliar crescimento económico com justiça social, sem sacrificar a democracia nem a soberania nacional. Ao reconhecer o papel do sector privado, mas submeter a economia ao interesse público, esta corrente ideológica materializa o mandato constitucional de colocar a economia ao serviço do povo e não o povo ao serviço da economia.
A esquerda progressista também se alinha com a tarefa constitucional de reforçar a democracia participativa. Não basta votar; é necessário incluir. Não basta crescer; é preciso distribuir. Não basta estabilidade macroeconómica; é imprescindível estabilidade social. Um Estado socialmente indiferente viola, na prática, o espírito do artigo 21.º, mesmo quando cumpre formalmente as regras do mercado.
O PND 2023–2027 reforça esta orientação ao assumir como prioridades estratégicas a diversificação da economia, o desenvolvimento do capital humano, a criação de emprego, a redução da pobreza e o fortalecimento do Estado Social. Nenhum destes objectivos pode ser alcançado por via de um Estado mínimo ou de uma lógica exclusivamente mercantil. Exigem planeamento público, investimento social consistente, regulação económica eficaz e políticas redistributivas — pilares centrais da esquerda progressista.
Ao mesmo tempo, a Agenda 2063 da União Africana, sob o lema “A África que queremos”, propõe um continente próspero, inclusivo, integrado e socialmente justo. Os seus eixos estruturantes — crescimento inclusivo, desenvolvimento centrado nas pessoas, igualdade de género, juventude capacitada e soberania económica — convergem plenamente com a visão do socialismo democrático defendida pelo MPLA. Angola, enquanto actor relevante no continente, tem a responsabilidade de alinhar o seu modelo de desenvolvimento nacional a esta agenda africana comum.
O socialismo democrático, neste contexto, não se confunde com estatização excessiva nem com assistencialismo improdutivo. Trata-se de um modelo que reconhece o papel do sector privado, do investimento estrangeiro e das parcerias estratégicas, mas subordina a economia ao interesse público, à soberania nacional e à justiça social. Esta abordagem está presente tanto no Programa do MPLA, na Constituição bem como no PND, que defendem uma economia mista, com o Estado a desempenhar um papel regulador, promotor e indutor do desenvolvimento.
A esquerda progressista também oferece respostas concretas aos desafios mais sensíveis do presente: desemprego juvenil, desigualdade social, vulnerabilidade das mulheres e crianças, assimetrias regionais e exclusão económica. O reforço das políticas públicas de educação, saúde, habitação, protecção social e emprego digno não é apenas uma escolha ideológica, trata-se de uma exigência do PND 2023–2027 e uma condição para cumprir os compromissos assumidos por Angola no quadro da Agenda 2063 e dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS-2030).
No contexto em que o debate político tende a oscilar entre o populismo improdutivo e o liberalismo socialmente indiferente, o MPLA tem a oportunidade histórica de reafirmar uma via própria: uma esquerda moderna, democrática, soberana e africana, capaz de conciliar crescimento económico com inclusão social, estabilidade macroeconómica com justiça distributiva, e abertura ao mundo com defesa intransigente do interesse nacional. Sem qualquer coincidência, estes são os pilares do Manifesto de Viriato da Cruz de 1956, o documento fundador do MPLA e fonte de toda esquerda revolucionária anticolonial. Sem qualquer coincidência absorve os cinco pilares da convivência pacífica de Mao Tsé-Tung (1954) e os dez princípios da Conferência de Bandung de 1955.
O MPLA aproxima-se do Congresso de Dezembro de 2026 num contexto nacional e internacional caracterizado por profundas transformações económicas, sociais e geopolíticas. A consolidação da paz, a normalização institucional e a transição geracional colocam ao Partido o desafio de reafirmar a sua identidade ideológica, sem perder a capacidade de adaptação às novas realidades. Este Congresso constitui, por isso, um momento estratégico para clarificar o rumo político-ideológico do MPLA enquanto força dirigente da sociedade angolana.
Desde a sua fundação, o MPLA assumiu-se como força de esquerda, comprometida com a libertação nacional, a justiça social e a soberania do povo angolano. Sob a liderança de Agostinho Neto e, posteriormente, de José Eduardo dos Santos, o Partido manteve essa matriz ideológica, ajustando-a pragmaticamente às condições do pós-Guerra Fria e às exigências da reconstrução nacional.
A abertura à economia de mercado, às parcerias estratégicas internacionais e à atração de investimento estrangeiro não significou abandono da ideologia de esquerda, mas antes a sua adaptação estratégica, mantendo o Estado como actor central do desenvolvimento. Esta experiência histórica legitima a opção pelo socialismo democrático, entendido como síntese entre democracia política, economia mista e justiça social.
O Congresso do MPLA de 2026 deve, por isso, consolidar esta orientação, reafirmar o socialismo democrático como eixo estruturante da acção partidária e governativa. Não como nostalgia ideológica, mas como resposta estratégica às tarefas fundamentais do Estado, às prioridades do PND e às ambições da Agenda 2063.
Portanto, alinhar o Programa do MPLA, a Constituição, o PND 2023–2027 e a Agenda 2063 não é apenas um exercício de coerência política, representa um imperativo histórico. O socialismo democrático oferece o quadro ideológico e programático capaz de transformar esse alinhamento em políticas públicas eficazes, desenvolvimento com rosto humano e progresso social duradouro para Angola.
Defender a esquerda progressista hoje é defender um Estado que protege, regula, promove e inclui. É afirmar que a democracia só é plena quando se traduz em dignidade material. É reconhecer que o artigo 21.º da CRA não é apenas uma norma jurídica, mas um programa político e moral para a construção de uma Angola mais justa, soberana e solidária.
Para terminar, o socialismo democrático não é apenas uma opção ideológica: é uma exigência constitucional quando o objectivo é cumprir, com seriedade e compromisso histórico, as tarefas fundamentais do Estado angolano.
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