A Assembleia Nacional aprovou, ontem, a criação de uma contribuição especial de 5% para turistas estrangeiros que pernoitam num empreendimento turístico ou estabelecimentos de alojamento devidamente certificados. Anova taxa vai servir para financiar infra-estruturas, promoção e desenvolvimento do sector Turístico do país.
A Lei de Autorização Legislativa sobre a criação da Contribuição Especial para o Turismo, foi aprovada por unanimidade, com 166 votos a favor.
A medida permite ao Executivo legislar sobre a criação, cobrança e gestão desta taxa, considerada estratégica para diversificar as receitas do Estado e reduzir a dependência do Orçamento Geral do Estado.
De acordo com o relatório de fundamentação do diploma, a contribuição vai incidir sobre o valor da hospedagem de turistas estrangeiros em hotéis e alojamentos locais, fixada em 5% sobre o preço da diária até um máximo de sete noites, sendo isentos os cidadãos nacionais e os estrangeiros residentes, uma medida que pretende também incentivar o turismo interno.
“No pagamento, a contribuição especial para o Turismo é um custo imputável ao turista internacional que utiliza o serviço de hospedagem, mas a responsabilidade pela cobrança da respectiva taxa é dos empreendimentos turísticos e estabelecimento de alojamento local que, em representação do Estado, posteriormente, têm a obrigação de transferir os valores arrecadados para o órgão competente”, refere o documento a que o JEF teve acesso.
A implementação da contribuição especial para o Turismo, em Angola, é uma medida estratégica com um impacto económico multifacetado e positivo no desenvolvimento do sector, permitindo mobilizar recursos essenciais para sustentar o crescimento do turismo em Angola, sublinha a Dotação Orçamental no Ponto 15.
Os recursos vão ser geridos pelo Instituto de Fomento Turístico (INFOTUR), com metade das receitas destinadas directamente ao desenvolvimento do sector, enquanto 30% revertem para o Tesouro e 20% para as administrações locais, permitindo financiar projectos turísticos, melhorar infra-estruturas e reforçar acções de formação e fiscalização.
Entre os projectos previstos, estão a construção e requalificação de Pólos Turísticos como Cabo Ledo, Calandula, Okavango e Ilha de Luanda, bem como centros de excelência turística, postos de informação e infra-estruturas de lazer.
O diploma prevê a criação de um Sistema Digital integrado para registo de hospedagens e gestão das receitas, com auditorias regulares e mecanismos de controlo para garantir transparência e eficiência na aplicação dos fundos.
A criação desta contribuição surge num contexto de crescimento do sector, com Angola a registar mais de 1,1 milhão de turistas alojados em 2025, um aumento de 35%, face ao ano anterior, e é apresentada como um instrumento essencial para transformar o turismo numa das principais alavancas de diversificação da economia nacional.
“Estes indicadores revelam que 2025 foi caracterizado por um fluxo regular e crescente de deslocações turísticas, formando um cenário favorável para a implementação de um instrumento fiscal de natureza sectorial”, sublinha o documento.
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