O recente edital do Ministério da Justiça, segundo o qual doravante será obrigatória a apresentação do Bilhete de Identidade para o registo de óbito, remete-nos a um dos conflitos mais marcantes da tradição jurídica e filosófica: o dilema retratado na tragédia Antígona, de Sófocles. Na obra clássica, Antígona desafia o decreto do rei Creonte para assegurar o enterro digno do seu irmão, invocando leis superiores, não escritas, que se impõem à própria consciência humana.
Este episódio simboliza o choque entre duas ordens normativas: o direito positivo, produzido pelo poder político, e o direito natural ou não escrito, fundado na dignidade humana e na moral colectiva.
É precisamente este conflito que o referido edital parece ressuscitar. Num país onde milhares de cidadãos não possuem sequer certidão de nascimento quanto mais Bilhete de Identidade exigir tal documento para o registo de um óbito equivale a colocar a burocracia acima da realidade social. Na prática, corre-se o risco de condenar muitos mortos à invisibilidade administrativa, negando às famílias um direito elementar: o reconhecimento oficial da morte do seu ente querido.
A exigência anunciada pelo ministro Marcy Lopes revela um preocupante distanciamento entre a norma jurídica e as condições concretas da população. O direito não pode ser construído como um exercício abstracto de gabinete; deve, antes, nascer da vida real e servir a comunidade. Quando a lei ignora a realidade social, deixa de ser instrumento de justiça e transforma-se num mecanismo de exclusão.
O registo de óbito não é um privilégio burocrático; é um acto de humanidade e de civilização jurídica. Serve para proteger direitos patrimoniais, regular sucessões, garantir estatísticas públicas e, acima de tudo, reconhecer a dignidade da pessoa humana mesmo após a morte. Transformá-lo num procedimento condicionado por um documento que muitos nunca tiveram é instaurar uma injustiça silenciosa.
Num país marcado por profundas fragilidades no sistema de registo civil, a prioridade deveria ser universalizar o acesso à identificação e à certidão de nascimento. Exigir Bilhete de Identidade para registar um óbito é inverter a lógica do problema: em vez de resolver a ausência de documentos, penaliza-se quem nunca os teve.
Entre o edital e a realidade, entre a norma e a justiça, o dilema de Antígona permanece actual. Sempre que o direito positivo se afasta da justiça material, surge o dever cívico de o questionar.
Por: Luís de Castro
Presidente do Partido Liberal.
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