Três cidadãos angolanos, Luaty Beirão, Jaime Mussinda e Zola Álvaro, tornaram pública a apresentação de uma participação criminal contra a presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso de acordo com a denúncia, dirigida à Procuradoria-Geral da República de Angola, a magistrada é acusada dos crimes de denegação de justiça e prevaricação, previstos nos artigos 348.º e 349.º do Código Penal angolano.
No documento, os queixosos alegam que a presidente do Tribunal Constitucional terá retido uma Providência Cautelar Não Especificada (processo n.º 1348-D/2025), submetida àquela instância judicial contra a Assembleia Nacional de Angola.
A providência em causa visava impedir, de forma provisória, a realização de uma reunião conjunta da Assembleia Nacional destinada à discussão e aprovação de diplomas ligados ao pacote legislativo eleitoral, alegadamente por não incluir uma proposta de lei apresentada por organizações da sociedade civil.
Segundo os autores da participação, o processo só terá sido remetido ao plenário do Tribunal Constitucional 14 dias após a sua entrada, e sete dias depois da aprovação, na generalidade, dos diplomas em causa pelo parlamento. Posteriormente, o tribunal, através do Acórdão n.º 1043/2025, declarou extinta a instância por “inutilidade superveniente da lide”.
Os denunciantes sustentam que a decisão foi influenciada pela demora na tramitação do processo, sublinhando que a lei estabelece um prazo de 24 horas para apreciação e notificação em casos desta natureza, conforme previsto na Lei do Processo Constitucional.
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