Diário da República oficializa aumento salarial dos deputados

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DE 2 DE JUNHO DE 2026

I SÉRIE, N.º 101 | 3857

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 15/26

de 2 de Junho

Considerando a necessidade de se assegurar a reposição do poder de compra e o ajustamento dos valores nominais do salário-base mensal do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados, face à actual conjuntura económica e financeira, caracterizada pelos níveis de inflação verificados;

Considerando, ainda, a necessidade de observar os limites orçamentais do Estado estabelecidos pela Lei n.º 14/25, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026;

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Tendo em conta a necessidade de conformar, em diploma próprio, o salário-base ajustado por via do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado — SIGFE, nos termos do procedimento previsto no artigo 10.º da Lei n.º 6/08, de 4 de Julho — Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Deputados;

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 160.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, e dos artigos 1.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 6/08, de 4 de Julho, a seguinte Resolução:

1. Conformar o ajuste do salário-base mensal do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados, nos termos dos artigos 2.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 6/08, de 4 de Julho, nos seguintes valores:

a) Presidente da Assembleia Nacional — Kz: 877.800,00;

b) Deputados — Kz: 790.020,00.

2. Sobre o salário-base fixado no número anterior incidem os suplementos remuneratórios calculados mediante a aplicação dos índices multiplicadores estabelecidos na Resolução n.º 6/19, de 19 de Fevereiro.

3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 24 de Abril de 2026.

Publique-se.

O Presidente da Assembleia Nacional, Adão Francisco Correia de Almeida.

(26-0305-E-AN)

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