Inclusão ou exclusão? Formalização ou informalidade — precisamos de saber que caminho o Executivo pretende seguir- Tomás Alberto

 

CARTA PÚBLICA AO MINISTRO DE ESTADO PARA A COORDENAÇÃO ECONÓMICA, À MINISTRA DAS FINANÇAS E AO PCA DA AGT

Assunto: Inclusão ou exclusão? Formalização ou informalidade — precisamos de saber que caminho o Executivo pretende seguir

Excelência Senhor Ministro de Estado para a Coordenação Económica,

Excelência Senhora Ministra das Finanças,

Excelência Senhor Presidente do Conselho de Administração da AGT,

Escrevo esta carta publicamente não porque tenha escolhido o caminho da exposição pública, mas porque esgotámos, até ao momento, os canais institucionais através dos quais procurámos obter respostas.

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Escrevi à Administração Geral Tributária (AGT). Tivemos um encontro com a sua equipa e apresentámos uma proposta concreta.

Depois disso, não obtivemos resposta.

Escrevemos à Ministra das Finanças, órgão de supertendecia.

Não obtivemos resposta.

Escrevemos ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica. Também não obtivemos resposta.

É por isso que esta carta se tornou pública.

Não é uma carta apenas em defesa da T4

É uma carta em defesa de uma pergunta que considero muito maior:

O Executivo quer promover a inclusão e a formalização ou, involuntariamente, está a criar condições para a exclusão e para o regresso à informalidade?

1. Formalizar também tem um custo

Fala-se muito, e correctamente, da necessidade de reconverter a economia informal.

O novo paradigma do PREI, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 148/25, de 30 de julho procura precisamente promover, consolidar e formalizar negócios de pequena dimensão e inclui a tecnologia e inovação entre os sectores prioritários. 

Mas existe uma questão que não podemos ignorar:

Quanto custa, na prática, formalizar um pequeno negócio em Angola?

Não podemos olhar apenas para a obrigação legal de formalizar.

Temos de olhar também para a capacidade financeira do empreendedor para suportar os custos associados à formalização.

Porque uma política pública de formalização que não considere a capacidade financeira dos seus destinatários corre o risco de produzir um efeito perverso:

em vez de incluir, pode excluir.

Em vez de reconverter a economia informal, pode empurrar alguns operadores de volta para a informalidade.

2. O caso concreto do Vendus é apenas um exemplo

A T4 Classificados pagava anteriormente 48.000 Kz pelo Vendus Flex, conforme factura emitida em 12 de Maio de 2026. 

Posteriormente, fomos informados pela Vendus de que, a partir de 1 de Julho de 2026, a comercialização passaria para a Nexperience e que a facturação e a próxima renovação seriam realizadas em EUR. 

Procurámos então alternativas no mercado angolano.

Contactámos a BTCG e fomos informados de que a renovação do Vendus Flex trimestral, para a T4, custa actualmente 130.000 Kz.

Façamos as contas:

Preço anteriormente pago: 48.000 Kz

Preço actual de renovação: 130.000 Kz

Aumento absoluto: 82.000 Kz

Aumento percentual: 170,83%

Ou seja, aquilo que anteriormente custava 48.000 Kz passou a representar um custo de 130.000 Kz para uma renovação trimestral.

170,83% de aumento é muito.

E volto a dizer:

não falo apenas pela T4 Classificados.

Falo pelos empreendedores, pelas micro, pequenas e médias empresas e, em última análise, por todos aqueles que estão a ser chamados pelo Estado a entrar na economia formal.

3. O problema não é apenas o preço do software.

Alguém poderá perguntar:

“Mas o que tem o Governo a ver com o preço de um software privado?”

A resposta é: o preço, isoladamente, é uma questão comercial.

Mas quando o software se torna parte dos instrumentos necessários para cumprir as obrigações fiscais e operar formalmente na economia digital, a questão passa a ter também uma dimensão de política pública.

E é aqui que precisamos de discutir seriamente o modelo de formalização.

Se um empreendedor tem de pagar:

* constituição e manutenção da empresa;

* contabilidade;

* impostos;

* segurança social;

* licenças e taxas;

* serviços bancários;

* internet e equipamentos;

* softwares;

* certificação e ferramentas de facturação;

* trabalhadores e demais custos operacionais;

a pergunta que devemos fazer é:

Quanto da capacidade financeira de um pequeno empreendedor estamos a consumir apenas para que ele consiga permanecer formal?

Não podemos exigir formalização sem discutir o *custo da formalização.

4. O Flex é particularmente importante para a economia digital

O problema torna-se ainda mais relevante porque o Vendus Flex não é apenas uma ferramenta básica de facturação.

É precisamente o plano destinado aos operadores que necessitam de funcionalidades mais avançadas de integração tecnológica, incluindo API e integrações.

Ou seja, é particularmente relevante para quem desenvolve actividade no ciberespaço: plataformas digitais, comércio electrónico, lojas online, prestadores de serviços digitais e outros negócios que precisam de integrar os seus sistemas com a facturação.

Portanto, quando falamos do custo deste tipo de ferramenta.

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