A Administração Pública vai avançar, nos próximos dias, com a transição de trabalhadores que permanecem em regime de contrato de trabalho para o quadro definitivo da Função Pública, depois de um despacho presidencial publicado no Diário da República, a 25 de Agosto de 2026 (I Série, n.º 161).
A medida surge num contexto em que existe, segundo a própria fundamentação do diploma, um número significativo de funcionários com vários anos de antiguidade em regime de contrato, condição que, de acordo com o documento, coloca os trabalhadores em precariedade, com limitações na segurança laboral e na perspectiva de uma carreira estável.
De acordo com o despacho, a Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social fica delegada com competências para praticar os atos necessários à transição, com base no levantamento feito pelos órgãos competentes.
O documento determina ainda que o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e o Ministério das Finanças devem assegurar, no prazo de 15 (quinze) dias, a operacionalização e a inserção no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) do pessoal que passa ao quadro definitivo.
Após a inserção no SIGFE, os responsáveis pelos órgãos da Função Pública abrangidos deverão emitir, imediatamente, os despachos coletivos de nomeação definitiva.
ENDE e Ministério das Pescas entre os principais alvos
Dados do Lil Pasta News empresas públicas como a ENDE e o Ministério das Pescas figuram entre as entidades com maior número de trabalhadores integrados no sistema de contratados, apontando que estas estruturas poderão estar entre as primeiras a materializar a transição prevista no despacho.
A publicação estabelece que as dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do diploma serão resolvidas pelo próprio Presidente da República.
O despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, em Luanda, a 17 de Agosto de 2026, assinado pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
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