Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República de Angola,
Nós, cidadãos angolanos, activistas, jornalistas e representantes de organizações da sociedade civil, dirigimo-nos publicamente a Vossa Excelência para manifestar a nossa profunda preocupação e exigir esclarecimentos urgentes, rigorosos e transparentes sobre o destino, a gestão e a utilização do património recuperado e confiscado pelo Estado angolano no âmbito do combate à corrupção.
Ao longo dos últimos anos, as instituições responsáveis pela recuperação de activos anunciaram o confisco e a recuperação de fundos, empresas e imóveis avaliados em milhares de milhões de dólares. Entre os números divulgados publicamente, surgem referências a valores superiores a 19 mil milhões de dólares em activos recuperados ou arrestados.
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Contudo, enquanto estes números são apresentados como símbolo do sucesso do combate à corrupção, a realidade quotidiana da maioria dos angolanos continua marcada pelo agravamento das dificuldades económicas e sociais, pelo desemprego, pela perda do poder de compra, pela desvalorização da moeda, pela fome e pela insuficiência dos serviços públicos essenciais.
Esta aparente contradição entre a dimensão dos activos anunciados como recuperados e a ausência de informação clara sobre o seu impacto efetivo na vida da população levanta legítimas questões de natureza jurídica, moral, económica e política.
A recuperação de activos públicos não pode transformar-se apenas numa estatística institucional ou num instrumento de propaganda política. O património recuperado deve ser gerido com absoluta transparência e, sobretudo, deve produzir benefícios concretos para o povo angolano.
Diante da opacidade que ainda envolve parte significativa deste processo, exigimos a realização de uma Auditoria Pública, Independente e Transparente sobre todos os ativos recuperados, arrestados ou confiscados pelo Estado, bem como a divulgação regular das informações relativas à sua administração e destino.
1. Publicação da Lista Completa dos Activos e Identificação dos Seus Beneficiários
Exigimos a publicação imediata, completa e permanentemente atualizada da lista de todos os bens imóveis, empresas, participações financeiras, contas bancárias e outros ativos que se encontram sob a custódia, administração ou controlo do Estado.
A sociedade angolana tem o direito de saber:
Quais bens foram efectivamente confiscados ou recuperados;
Qual é o valor real e actualizado desses activos;
Onde se encontram actualmente;
Quem administra esses bens;
Qual é a sua actual situação jurídica;
Quais activos foram vendidos, transferidos, arrendados ou atribuídos para utilização.
Exigimos igualmente total transparência sobre a eventual atribuição de imóveis confiscados para fins de residência, utilização institucional ou outros benefícios.
Caso existam magistrados, juízes, membros do Executivo, generais, altos funcionários públicos ou outras figuras do Estado a beneficiar directa ou indirectamente do uso de património confiscado, a sociedade deve ter conhecimento público dessas decisões e dos respectivos fundamentos legais.
A justiça não pode servir para substituir uma elite privilegiada por outra.
2. Clarificação dos Valores Efectivamente Recuperados
É fundamental esclarecer a diferença entre os valores anunciados publicamente como património recuperado e os montantes efectivamente disponíveis para o Estado angolano.
Por essa razão, exigimos informações detalhadas sobre:
O valor total dos ativos arrestados;
O valor dos bens efetivamente confiscados;
O valor dos activos efectivamente recuperados;
O montante financeiro existente em liquidez;
Os valores eventualmente retidos em instituições financeiras no exterior;
Os montantes já repatriados para Angola;
As contas públicas ou instituições onde esses valores foram depositados;
Os recursos que já foram incorporados no Orçamento Geral do Estado.
A sociedade angolana precisa saber, com rigor e precisão, quanto dinheiro foi efectivamente recuperado e quanto desse património está, de facto, disponível para beneficiar o país.
Não pode haver confusão entre valores estimados de património arrestado, avaliações patrimoniais e recursos efetivamente recuperados e incorporados nos cofres públicos.
3. Auditoria Independente sobre a Gestão e Avaliação dos Ativos
Exigimos a realização de uma auditoria independente, tecnicamente qualificada e publicamente acessível, capaz de verificar:
Os critérios utilizados para avaliar os activos;
O valor real dos bens recuperados;
Os custos de manutenção e administração desses patrimónios;
Os processos de venda ou alienação realizados;
Os valores arrecadados pelo Estado;
A existência de eventuais perdas, desvios ou subavaliações patrimoniais;
A legalidade da gestão e da administração dos ativos.
A auditoria deve garantir a participação de entidades independentes e permitir o acompanhamento da sociedade civil, dos órgãos de comunicação social e de instituições académicas.
Nenhum processo de recuperação de activos pode estar acima do escrutínio público.
4. Transparência nos Leilões e Destinação Social dos Bens Recuperados
É igualmente necessário esclarecer a situação dos imóveis, empresas e outros patrimónios que permanecem durante longos períodos sob administração do Estado sem uma destinação pública claramente definida.
Enquanto milhares de famílias angolanas enfrentam uma grave crise habitacional e dificuldades de acesso a serviços essenciais, imóveis de elevado valor permanecem sem que a população conheça, de forma transparente, o seu destino ou a estratégia adotada pelo Estado para a sua utilização.
Exigimos que todos os processos de alienação ou venda de activos recuperados sejam conduzidos através de mecanismos transparentes, públicos e sujeitos à fiscalização independente.
Defendemos igualmente que os recursos provenientes desses ativos sejam prioritariamente canalizados para áreas de elevado interesse social, nomeadamente:
Saúde pública;
Educação;
Habitação social;
Combate à fome e à insegurança alimentar;
Criação de emprego e apoio à juventude;
Infraestruturas básicas nas comunidades mais vulneráveis.
O povo angolano deve poder identificar, de forma concreta e mensurável, como os recursos recuperados da corrupção estão a ser devolvidos à sociedade.
5. Combate à Corrupção sem Seletividade Política
O combate à corrupção perde a sua autoridade moral quando é percebido como seletivo, instrumentalizado politicamente ou utilizado para atingir determinados grupos enquanto outras práticas continuam a beneficiar círculos restritos de poder.
A recuperação de activos deve obedecer aos princípios da legalidade, imparcialidade, igualdade perante a lei e interesse público.
Não pode existir combate credível à corrupção se, simultaneamente, persistirem práticas de contratação pública pouco transparentes, ajustes diretos excessivos ou mecanismos que permitam a concentração de benefícios económicos em grupos politicamente privilegiados.
O combate à corrupção não pode ser selectivo. Não pode ser uma arma política. Não pode representar apenas a redistribuição de património entre diferentes elites.
Deve ser, acima de tudo, um instrumento de justiça, responsabilização e devolução ao povo angolano dos recursos que lhe pertencem.
Apelo à Procuradoria-Geral da República
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República,
A legitimidade das instituições do Estado, a confiança dos cidadãos na justiça e a própria estabilidade social dependem, em grande medida, da capacidade das instituições públicas de prestarem contas à sociedade.
O património recuperado no âmbito do combate à corrupção pertence, em última instância, ao povo angolano.
Por isso, exigimos que a Procuradoria-Geral da República promova e permita mecanismos efetivos de fiscalização, transparência e auditoria independente sobre todos os processos relacionados com a recuperação, gestão, administração e destino dos ativos confiscados.
O povo angolano tem o direito de saber:
Quanto foi efetivamente recuperado?
Onde está o dinheiro?
Quem administra os bens confiscados?
Quem beneficia da utilização desses patrimónios?
Quanto já entrou nos cofres públicos?
E, sobretudo, onde está o benefício concreto para a população?
A transparência não enfraquece as instituições. Pelo contrário, fortalece a sua legitimidade.
O combate à corrupção só será verdadeiramente credível quando os recursos recuperados deixarem de ser apenas números anunciados em conferências de imprensa e passarem a representar melhorias concretas na vida dos cidadãos.
Angola precisa de justiça, transparência e prestação de contas.
O património recuperado deve regressar, efetivamente, ao povo.
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