Facto foi que na terça feira seguinte, ou seja, três dias depois da detenção, a DNIIAP emitiu mandado de soltura, fixando, porém, medidas de coação após constituição de Bento Kangamba como arguído no processo. Já naquele momento, questionou-se a legalidade das medidas de coação pelas fragilidades da acusação e das condições alegadas que preenchiam os pressupostos que fundamataram a decisão.
Ocorre, entretanto, que o General Bento Kangamba, qual bom pai de família, acatou, de forma severa, o determinado, lançando mãos aos mecanismos legais para alterar a condição que lhe foi imposta. Desta maneira, atraves do seu mandatário judicial, recorreu para o Presidente do Tribunal Supremo, requerendo que fossem extintas as medidas de coação. Aquele Tribunal superior, após avaliação dos factos alegados pela DNIIAP, e os argumentos de Bento Kangamba, extinguiu as medidas de coação, notificando o Requerente e o Ministério Público.
Fisioterapia ao domicílio com a doctora Odeth Muenho, liga agora e faça o seu agendamento, 923593879 ou 923328762
Facto é que a DNIIAP não notifica o Requerente, contrariando a decisão do Tribunal Supremo. Essa demora volta a ser vista como uma violação à Constituição da República que determina no n.º 2 do artigo 177.º que “as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”. Ora, perante a decisão do Tribunal Supremo, Bento Kangamba tem criadas as condições para requerer que se interrompa o procedimento criminal, uma vez que o mesmo é de natureza cível, e não crime como se quer fazer crer. Esse expediente deve ser remetido ao Tribunal Supremo, cujo pedido seria o de fazer que o processo siga termos na Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, por se tratar de uma acusão de incumprimento de uma obrigação pecuniária.
Um processo longo, capcioso e inclinado, por não obedecer, e por isso violar, flagrantemente, o princípio da legalidade, segundo o qual não nulla puena sine lege, ou seja, ninguém pode ser punido por fazer algo que não é proibido por lei.
Ao ter em conta que é ao Ministério Público a que cabe a acção penal e, por via dessa atribuição, a defesa da legalidade, é descarado o não acatamento da decisão do Tribunal Supremo, constituindo-se numa clara desobediência da Constituição.
Por outro lado, verifica-se uma rasteira ao primado da lei, quando foi divulgada abundantemente o principio da proporcionalidade. A sociedade foi pulverizada com a informação da detenção e mantém-se em dúvida sobre a inocência do acusado. Seria de elementar justiça que a DNIIAP esclarecesse o real alcance da decisão do Tribunal Supremo, confirmando o despacho do Juiz Conselheiro que o emitiu em nome do povo.
Passados mais de dois meses, eis que o DNIIAP notifica o representante legal do General e, na fundamentação da decisão de levantar a medida de coacção de impedimento de viagem ao estrangeiro, o procurador referiu, entre outros elementos que o processo se encontra em instrução preparatória e que os prazos legais deixaram de ser contados, por razões explicadas pela pandemia da COVID-19. Ora, o procurador esqueceu-se de um elemento essencial na aplicação do direito penal: a sua subsidiariedade. Os processos crimes só são promovidos, quando nenhum outro ramo do Direito é suficiente para dirimir uma questão concreta. E mais grave: na dúvida, o princípio in dúbio pro reu. A lei penal é aplicada quando mais favorável ao reu.
Manuela Julieta, Docente universitária
Saiba mais sobre este assunto, clicando AQUI
Lil Pasta News, nós não informamos, nós somos a informação
0 Comentários