Caros Deputados!
Senhores Jornalistas!
Primeiro, informar que o Grupo Parlamentar da UNITA realizou, hoje, uma sessão plenária para fazer o balanço da III Sessão Legislativa da quarta Legislatura da Assembleia Nacional.
Como é do vosso conhecimento, a sessão legislativa teve início a 15 de Outubro e terminou, oficialmente, a 14 de Agosto, mas nos termos da lei termina a 15 de Agosto.
Com base nas funções principais da Assembleia Nacional, de representar o povo angolano, legislar e fiscalizar, o Grupo Parlamentar da UNITA fez uma avaliação do desempenho da Assembleia, de uma forma geral, e também do seu Grupo Parlamentar.
O nosso ponto de vista, olhando para o núcleo das funções centrais da Assembleia Nacional: função de representar o povo angolano, a função de legislar e a função fiscalizadora, eu gostaria de começar fazer referência à função legislativa.
De uma forma geral, a Assembleia Nacional cumpriu, no essencial, essa função, mas importa dizer que não basta a Assembleia Nacional aprovar leis, não basta o deputado aprovar leis. Mais importante que aprovar leis é olhar para a natureza das leis que aprovamos durante a sessão legislativa. O essencial é que o povo espera de nós leis justas, que têm efectivamente impacto na vida das pessoas, aquelas leis que ajudam as empresas, ajudam os empreendedores, ajudam as pessoas, de uma forma geral, a melhorarem a sua condição de vida. Aquelas leis que ajudam a melhorar a geração de empregos, aquelas leis que deveriam contribuir para a estabilidade económica, social e também financeira do nosso país, aquelas deviam ser, do nosso ponto de vista, as mais importantes.
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Também, olhamos para a função da fiscalização. Aqui, é importante dizer que, do ponto de vista legal, temos um grande constrangimento, porque temos ainda, em vigor, o Acórdão 319/13 que limita, no essencial, a função de fiscalização e controlo da Assembleia Nacional. Por isso, nós queremos deixar um desafio aos nossos colegas deputados pelo Grupo Parlamentar do MPLA, queremos também apelar ao Presidente da República que se, de facto, estamos interessados em construir um verdadeiro Estado Democrático e de Direito, nós não podemos ter uma Assembleia Nacional que não exerce uma das suas funções principais.
Aquelas pessoas que estão investidas com o poder de execução, quando não têm sob pressão a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional, efectivamente os angolanos não poderão beneficiar de uma condição de boa governação.
Sobre a função de representar, aqui importa dizer que nesta sessão legislativa que terminou tivemos um ganho, fruto da pressão exercida sobre o partido que está no poder. Pela primeira vez, temos retomada a transmissão radiofónica e televisiva, em directo, das sessões plenárias. Os angolanos estão em melhores condições de acompanharem aquilo que é o desempenho dos seus representantes, mas importa dizer que, nós, enquanto Grupo Parlamentar, não ficamos satisfeitos só por termos transmissão das sessões plenárias; nós gostaríamos que a transmissão das sessões plenárias fosse abrangente aos debates na especialidade. A discussão na especialidade tem sido mais profunda; e isto permitiria ao povo angolano ter melhor conhecimento do que, efectivamente, os deputados fazem ao nível da Assembleia Nacional.
Fica também um desafio para a administração parlamentar para, na Assembleia Nacional, termos um canal televisivo.
Gostaria de fazer referência àquilo que são os principais constrangimentos, sejam de ordem política, administrativa e financeira e, também, de ordem social.
Do ponto de vista político, nós entendemos que o principal constrangimento para o bom funcionamento da Assembleia Nacional é falta de vontade político-patriótica da maioria parlamentar: estamos a falar do partido que sustenta o governo.
Em 2020, Angola falhou o seu principal compromisso: realizar as autarquias, institucionalizar as autarquias. Não se pode aceitar, não se pode compreender, só se pode explicar que é por falta de vontade patriótica, o facto de a Assembleia Nacional não ter votado a Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais. Debatida na generalidade, em contravenção do próprio Regimento da Assembleia Nacional, o partido no poder por via dos seus representantes nas Comissões de Trabalho, simplesmente furtou-se ao agendamento na especialidade e, por via disso, não houve também votação global.
Aqui, importa dizer que não vale a pena falarmos da COVID-19. A pandemia começou a criar danos no nosso país a partir de Março de 2020, quando já existiam sinais claros desde o ano passado da falta de vontade patriótica do partido que está no poder para aprovarmos a Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.
Portanto, do nosso ponto de vista a falta de vontade patriótica, a falta de abertura ao diálogo, a falta do espírito de concertação são dos principais constrangimentos de ordem política que a Assembleia Nacional enfrenta.
Do ponto de vista administrativo e financeiro, importa dizer que no ano passado, os grupos parlamentares ficaram quase 10 meses sem as suas subvenções de funcionamento mas, infelizmente depois de terem regularizado a situação em Janeiro, os grupos parlamentares estão há quatro meses sem essas subvenções. Isto é um constrangimento grave ao funcionamento regular dos deputados, não se pode dinamizar a acção da Assembleia Nacional, não se pode falar de uma democracia vibrante sem financiamento à acção dos partidos políticos. E aqui faço uma homenagem aos grupos parlamentares que apesar de todos os constrangimentos, conseguem manter uma certa dinâmica
parlamentar; uma certa dinâmica político-legislativa.
Outro grande constrangimento de ordem social e também de ordem económica prende-se com a pandemia da COVID-19. Não podemos de forma alguma passar por cima deste grande constrangimento; é uma situação que embaraçou a humanidade toda e, em particular, o nosso país. A pandemia veio colocar a nu as graves fragilidades do nosso sistema de saúde, a nossa própria economia, mas passados quatro meses, a caminho de cinco meses desde que situação efectivamente agravou-se: dois meses sob estado de emergência, agora dois meses sob estado de calamidade, é hora do governo adoptar novas medidas que chamaríamos inovadoras.
Angola, sobretudo a província de Luanda, vive uma situação de transmissão comunitária. Luanda é a mais assolada, mas também devemos dizer aqui que, do ponto de vista de dificuldades sociais e económicas, é a que mais está a ressentir esta situação. O nível de pobreza cresceu, o nível de criminalidade também cresceu. Por isso, nós queremos apelar ao governo para repensar o modelo de gestão da COVID-19. Não podemos continuar com cerca sob a cidade de Luanda, pelo facto de dados terem provado que a cerca sanitária criou mais danos à nossa economia e às famílias do que uma situação de relativa abertura da circulação.
Queremos aqui apelar e, sobretudo, assumir a nossa responsabilidade de consciencializarmos os cidadãos para todos nós podermos aplicar as medidas de biossegurança, as medidas de higienização, aquelas que efectivamente nos ajudam a proteger da transmissão comunitária. O respeito por esses princípios, do nosso ponto de vista, é fundamental para dinamizarmos a nossa economia, sobretudo salvarmos as vidas das pessoas.
A gestão inadequada da crise está a provocar mais danos do que a própria doença. Também é lamentável que infelizmente o nosso país já tenha atingido mais de 100 mortes, quando os países que têm mais casos registam menor número de vítimas mortais. Alguma coisa não está bem com o nosso sistema de saúde; precisamos repensar. Também aqui queremos apelar ao governo, de uma forma geral e, em particular, o Presidente da República para que a gestão da COVID-19 não seja feita numa perspectiva partidária, também não seja feita na perspectiva de ganhos para os principais agentes públicos.
Não é compreensível, não é aceitável o preço que está a ser aplicado pelas unidades sanitárias. Numa
condição de crise, já o dissemos na Assembleia Nacional, a sensibilidade humana e a solidariedade deviam tocar o coração de qualquer servidor público, mas infelizmente não é isso que nós constatamos.
Nós gostaríamos de rapidamente apresentar uma síntese daquilo que foi a nossa participação na Assembleia Nacional durante a última sessão legislativa.
O Grupo Parlamentar da UNITA participou de 11 reuniões plenárias, oito reuniões extraordinárias, sendo duas reuniões solenes, tivemos 855 presenças, 84 sentidos de voto à favor das leis que foram aprovadas, 18 votos contra, 18 votos de abstenção, um abandono de sala, aqui importa dizer que o abandono de sala deveu-se a uma posição bastante forte. É uma mensagem que queríamos mandar que o Grupo Parlamentar da UNITA não pode compactuar com a corrupção, o favoritismo, e os senhores jornalistas estão recordados que Angola viveu um dia triste quando a Assembleia Nacional procurou legitimar um concurso público, um concurso curricular que levou à eleição do actual presidente da Comissão Nacional Eleitoral, um processo fraudulento e viciado. De forma nenhuma que aqueles deputados que estão comprometidos com o Estado Democrático e de Direito, com a transparência, com a boa governação, com a ética podiam participar daquela sessão. Por isso, está aqui observado: uma sessão de abandono que nós interpretamos como uma sessão de protesto à violação da Constituição e da Lei.
Foram aprovadas duas Leis de Orçamento Geral do Estado, sendo uma em Dezembro e a outra que é Lei Revista para o Orçamento de 2020, 30 Leis Ordinárias, três Leis Orgânicas, duas Leis de Base, sete Leis de Alteração, oito Tratados Internacionais, quatro Resoluções sobre Adoções e outras, totalizando 52 resoluções.
O Grupo Parlamentar da UNITA emitiu 13 votos de saudação, um voto de congratulação, um voto de solidariedade e um voto de pesar. No total, tivemos 384 intervenções contabilizando 5.752 minutos. Nos últimos 12 meses da nossa sessão legislativa tivemos 32 acções de defesa do cidadão, tivemos 232 jornadas de campo e 64 visitas de campo aos municípios.
Infelizmente, não podíamos realizar mais visitas pelos constrangimentos que a pandemia colocou sobre todos nós.
Fazendo uma breve referência sobre o Pacote Legislativo Autárquico, foi aprovada a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, com o nosso voto favorável; a Lei da Tutela Administrativa Sobre as Autarquias Locais, também o nosso voto favorável; a Lei Orgânica das Eleições Autárquicas, também com o nosso voto favorável; a Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, com o nosso voto favorável; a Lei Sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias, com o nosso voto favorável, a Lei da Transferência, Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, também com o nosso voto favorável; a Lei sobre o Estatuto dos Eleitos Locais, também com o nosso voto favorável; a Lei dos Símbolos Autárquicos, também com o nosso voto favorável; a Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da autarquia Local, está em discussão na especialidade, mas foi aprovado na generalidade com o nosso voto favorável.
O país parou porque efectivamente porque não foi aprovada a Lei sobre as Institucionalização das Autarquias Locais. Muita gente diz que das 12 inicialmente previstas, foram aprovadas 10, mas porque é que o Grupo Parlamentar da UNITA procura ressaltar o facto da Lei sobre a Institucionalização não ter sido aprovada, quando a maior parte do Pacote Autárquico foi aprovado?
Aqui importa recordar que para termos autarquias locais existem oito condições principais: primeira condição, temos de ter territórios que são os municípios. O território tem que ter população. Depois, os interesses locais específicos. Isto quer dizer que todos os municípios têm os seus interesses específicos. As autarquias têm de ter autonomia, têm de ter personalidade jurídica própria. O outro elemento fundamental é a eleição dos representantes locais. Um Estado que cria as autarquias deve exercer a tutela administrativa que pode ser de legalidade ou de mérito. Todas essas condições reunidas, não podemos ter autarquias se não tivermos a lei que cria a autarquia. É ai onde todo o processo da autarcização do nosso Estado pára.
Se não tivermos aprovada a Lei sobre a Institucionalização, infelizmente nós não poderemos ter autarquias.
Queremos apelar aos nossos compatriotas do partido que sustenta o governo, no sentido de olharmos, em primeiro lugar, para o interesse nacional. É do interesse dos angolanos que a governação esteja mais próxima do cidadão, para viabilizar a resolução dos problemas
Quanto mais próxima for a relação entre o governante e o cidadão e quanto mais directa for a abordagem entre o governante e o cidadão, mais fácil e mais rápida vai ser a capacidade de realização.
Nós queremos deixar bem clara a nossa determinação de exigir que as autarquias se realizem, sobretudo nos próximos meses, tão logo iniciemos o próximo ano parlamentar, a 15 de Outubro, a Assembleia Nacional possa agendar, com carácter de urgência, a discussão na especialidade da lei que cria as autarquias.
São vários exemplos de Estados que, estando a viver a situação de crise, como Angola também vive, vão realizar autarquias. Alguns já realizaram. Cabo Verde terá em Outubro eleições autárquicas, com condições mais difíceis do que aquelas que Angola enfrenta actualmente. Primeiro, tem mais casos de COVID e, do ponto de vista de condições económico-financeiras, Cabo Verde não tem as condições que nós temos, mas os governantes assumiram um compromisso patriótico de realizar a cidadania em primeiro lugar, colocando os interesses partidários em segundo plano.
Senhores, deputados, para introduzir esta nossa abordagem, são essas considerações que queríamos fazer e informar que na sexta-feira, o Grupo Parlamentar da UNITA vai realizar jornadas municipais, na província de Luanda e em 12 províncias onde, nesta legislatura, temos deputados.
Está é a primeira fase. No mês de Setembro, vamos procurar deslocar deputados por todos os municípios. Foi feita uma redistribuição dos deputados do Grupo Parlamentar da UNITA pelos 164 municípios, porque nós estamos obrigados a interagir com as comunidades locais, nenhum deputado pode assumir-se efectivamente a função de representante se não conviver com as comunidades locais. E aqui queremos chamar à atenção do Estado a não criar dificuldades para inviabilizar o movimento dos deputados à Assembleia Nacional.
As principais instituições do Estado estão a funcionar, o governo está a fazer o seu trabalho, apesar da ineficácia da sua governação; a Comissão Nacional eleitoral tem estado a visitar as províncias, vão empossando os comissários provinciais e municipais. Não há Comissão Nacional Eleitoral sem partidos políticos, nos termos da lei actual.
Nós temos que dinamizar a nossa democracia. O estado de calamidade não pode suspender a democracia, não pode diminuir a acção dos actores políticos. Não há democracia vibrante sem a acção dos partidos políticos.
Muito Obrigado.
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