O ministro do Interior, Eugénio Laborinho, reafirmou que o combate cerrado ao narcotráfico, aos barões da droga pesada, à lavagem de dinheiro e a outras práticas nefastas ao desenvolvimento nacional continuam nas prioridades do Estado angolano.
Em entrevista à ANGOP, a propósito do 45 º aniversário do Ministério do Interior (MININT), assinalado este sábado, 22, Laborinho informou que, para o efeito, foram adoptadas acções coordenadas entre a Polícia Nacional e outros órgãos afins como o Serviço de Investigação Criminal (SIC), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os Tribunais.
Considerando que os indivíduos envolvidos nessas práticas estão sempre a modernizar o seu modus operandi, o Ministério continua a aperfeiçoar também as medidas técnicas, tácticas e operativas de actuação, de modo a elevar os níveis de controlo dos portos, dos aeroportos e das zonas limítrofes, expressou.
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Segundo o governante, tais acções têm permitido prevenir e frustrar o tráfico ou a circulação de drogas, no país, com a apreensão de quantidades significativas de estupefacienres, tal como aconteceu, recentemente, no Porto de Luanda, onde foram apreendidas 45 quilogramas de cocaína com a detenção das pessoas implicadas, entre cidadãos nacionais e estrangeiros.
Na entrevista o ministro falou igualmente da criminalidade em geral, precisando que trinta mil 127 crimes de natureza diversa foram registados, durante os meses de Janeiro a Maio do corrente ano.
Referiu que estão em execução planos operacionais que visam garantir, com eficiência e eficácia, a ordem, a tranquilidade, a segurança da população, bem como programas de modernização dos diversos ramos do sector, para fazer face à imigração ilegal e outros desafios.
A estratégia adoptada pela Polícia Nacional para conter a onda de crimes violentos mereceu igualmente a atenção de Eugénio Laborinho, ministro do Interior desde 2022.
Eis a entrevista na íntegra:
ANGOP – Senhor ministro, que avaliação faz da vossa actuação ao longo de quase cinco décadas?
Eugénio Laborinho (EL) – É difícil avaliarmos, numa entrevista, o percurso de uma instituição a que estamos vinculados e que existe há quase cinco décadas. Por essa razão, consideramos que esta avaliação deve ser feita, em primeira instância, pela população, por instituições singulares e colectivas, às quais se destina o trabalho dos órgãos do MININT.
Do ponto de vista interno, a nossa avaliação é, certamente, positiva, considerando que, graças ao esforço e à entrega abnegada de todas as mulheres e homens dos distintos órgãos do MININT, hoje, a nossa instituição está dotada de mais experiência, maturidade e capacidade interna para corresponder aos desafios impostos pela nossa sociedade.
A nossa maturidade é visível em diversos domínios da nossa actuação, com ênfase para as situações particularmente sensíveis, as manifestações, as eleições, os eventos desportivos, o asseguramento de entidades nacionais e estrangeiras, entre outros, que nos têm permitido corresponder às transformações políticas, sociais, económicas e jurídicas.
ANGOP - Quais são as maiores conquistas da instituição, em 45 anos, e que desafios ainda precisam vencer para atingir o nível desejado?
EL - Ao longo do tempo, independentemente das dificuldades, registamos diversas conquistas, mormente no domínio das infra-estruturas, do transporte, das tecnologias e dos recursos humanos, que nos têm permitido melhorar a capacidade de resposta aos ingentes desafios impostos pela nossa sociedade, dos quais se destaca a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos e o normal funcionamento das instituições.
Outras conquistas prendem-se com a aprovação de leis e regulamentos que permitiram definir as linhas mestras da organização, o funcionamento e a regência dos diversos órgãos e serviços do nosso Departamento Ministerial.
Entre as grandes conquistas, enquadra-se também, a criação de instituições de formação superior, média e técnica, ao nível dos diversos órgãos do MININT, que vêm respondendo, internamente, a algumas necessidades de formação técnica e académica do efectivo.
A criação das Unidades de Reacção e Patrulhamento, o Centro Integrado de Segurança Pública, bem como outros que têm melhorado os níveis de eficácia de respostas dos nossos órgãos às necessidades actuais de segurança e ordem públicas.
Quanto aos desafios, destacamos a necessidade de continuarmos a trabalhar na criação de condições humanas, técnicas, tecnológicas, infra-estruturais, transportes e outras que permitam melhorar e aproximar, cada vez mais, os nossos serviços à comunidade.
ANGOP - Senhor ministro, o vosso aniversário é celebrado num contexto particularmente difícil, marcado por manifestações em várias cidades do país, que abrem um amplo debate público sobre a actuação de alguns órgãos tutelados pelo Ministério do Interior, particularmente a Polícia Nacional. Como olha, hoje, para o desempenho desse órgão?
EL - A PNA tem a responsabilidade de velar pela manutenção da ordem e tranquilidade públicas, logo, o seu desempenho deve reflectir simplesmente a operacionalidade das medidas estabelecidas pela Constituição e pelos demais regulamentos vigentes no país, de modo a proporcionar aos cidadãos e à sociedade um ambiente sadio, seguro e tranquilo.
Por essa razão, consideramos que o desempenho tem sido positivo, não obstante a existência de situações pontuais, pouco abonatórias, sobre as quais nos dedicamos afincadamente para ultrapassar.
ANGOP - Muito se tem questionado sobre a postura desse órgão, havendo, inclusive, quem afirme que a Polícia Nacional não tem sido republicana e tem violado direitos fundamentais. Como titular do Ministério do Interior, como olha para essas críticas ?
EL - A PNA realiza as suas acções, de acordo com os dispositivos legais vigentes no nosso País, e as mesmas destinam-se unicamente à manutenção da ordem e segurança públicas, principalmente quando se constatam ocorrências susceptíveis de alterar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas.
Portanto, qualquer polícia que actua nesses termos é, de facto, uma polícia republicana e, por essa razão, continuaremos a acolher as críticas positivas provenientes das diferentes forças vivas da nação, considerando que as mesmas contribuem para melhorar o nosso desempenho.
ANGOP - No seu entender, o que leva, então, esses actores da sociedade a considerar a Polícia Nacional como um órgão repressivo?
EL - Como disse, a PNA deve garantir a ordem interna. Não se pode olhar com imprudência para supostas manifestações que pretendam atentar contra os princípios constitucionais. Compreende-se que o direito de manifestação é salvaguardado na CRA e na Carta das Nações Unidas sobre a matéria.
Por outro lado, a actuação policial está limitada pelos princípios estabelecidos na Lei nº 6/20, de 24 de Março, onde destacamos os Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Boa Fé, da Imparcialidade e da Neutralidade.
Assim, não se deve considerar a Polícia como repressiva, quando ela se dedica à salvaguarda da ordem constitucional, frustrando todos os actos que visam atingir a segurança pública, com o devido respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
ANGOP - Os agentes da Polícia Nacional estão suficientemente treinados, do ponto de vista emocional, para enfrentar as manifestações que tendem a crescer pelo País?
EL -A Polícia Nacional está à altura dos desafios que lhes são acometidos, há dispositivos de moralização junto do efectivo antes, durante e depois das acções operativas, a fim de salvaguardar a qualidade de actuação do efectivo e evitar que haja incidentes tático-policiais.
ANGOP - E como se justifica que muitas dessas acções terminem em ferimentos graves ou até mortes?
EL - A Polícia Nacional não tem necessidade de usar a força, quando está em presença de manifestações pacíficas. Grande parte destas manifestações anunciadas se concretizam em actos de desordem pública, razão pela qual a PNA age para a reposição da ordem e tranquilidade, utilizando os meios adequados para o efeito, no caso, a utilização de meios não letais.
No entanto, em alguns casos podem ocorrer situações em que, em sede de dispersão dos desordeiros, podem registar-se ferimentos aos envolvidos (recorde-se que nestas situações há igualmente registo de polícias gravemente feridos por cidadãos, que infelizmente por vezes são considerados factos sem importância).
Importa salientar que, durante estes eventos, por várias ocasiões registamos situações de aproveitamento por parte de delinquentes para o cometimento de crimes.
ANGOP - Nos últimos anos, a vandalização de bens públicos tem sido uma prática recorrente no país. O que se tem feito para travar esse mal, particularmente o roubo de cabos eléctricos?
EL - No que concerne ao crime de roubo de cabos eléctricos, constatamos que esta prática, nefasta e danosa, tem sido incentivada por cidadãos nacionais e estrangeiros que residem, em Angola. Estes tudo fazem para a instigação de furtos e danos, com propósito de transformar e revender os referidos meios, em Angola e em outros países.
Do ponto de vista operativo, temos realizado várias operações de combate e prevenção, que têm permitido a apreensão destes meios, com ênfase para os cinco contentores apreendidos recentemente, no Porto de Luanda, quando os infractores tentavam enviar os referidos produtos para o exterior do País.
ANGOP - É recorrente os cidadãos reclamarem contra os constantes assaltos, esquadras distantes das casas e défice de efectivos. Para quando a normalização dessa situação?
EL - A segurança pública não se limita à quantidade de esquadras ou de agentes policiais. Ela está intimamente ligada ao direito e dever dos cidadãos, em que devem participar todos os actores sociais, de diversas formas, com ênfase para as denúncias, pois o suposto marginal reside nos bairros e convive com as potenciais vítimas.
Por essa razão, a PNA continua a intensificar o policiamento de proximidade, em zonas consideradas sensíveis, mediante aposta na quantidade e capacitação do efectivo, com meios técnicos e tácticos de modo a elevar a segurança pública.
ANGOP - Qual é o rácio actual polícia/cidadão?
EL - Actualmente, tendo em atenção as forças disponíveis para actividade operacional, o rácio é de 1 polícia para cerca de 910 cidadãos. No entanto, temos plena consciência que este número ainda é bastante exíguo para a demanda.
Por isso, o Estado continua engajado em aumentar a quantidade de efectivos, com vista a equilibrar o referido rácio, e melhorarmos, cada vez mais, a nossa contribuição na manutenção da ordem interna.
Mas não podemos descurar que a melhor forma de prevenção e combate à criminalidade é a envolvência de toda sociedade na educação e prática de uma cultura de paz e justiça social.
Por outro lado, devemos ter em consideração que o Estado está profundamente empenhado em modernizar a prestação de serviços de segurança, com recursos tecnológicos avançados que permitam substituir em muitas circunstâncias o policiamento motorizado e apeado, por policiamento electrónico, através de serviços especializados, tais como o CISP e o CESP.
ANGOP - Nos últimos anos, vêm crescendo os assaltos com recurso à arma de fogo. Em que pé está o processo de desarmamento da população?
EL - Este processo de desarmamento da população civil, começado em 2008, prossegue. Até ao momento, foram realizadas diversas acções de sensibilização, entrega voluntária e recolha coerciva, que permitiram a destruição de mais de 100 mil armas de fogo em todo o território nacional.
ANGOP - Que leitura faz da problemática das armas de fogo em posse de seguranças de empresas privadas?
EL - Consideramos que o equipamento adequado para os funcionários dessas empresas não deve ser armas de guerra, como temos visto actualmente. Por essa razão e com base na Lei, as referidas armas serão substituídas por equipamentos menos letais e adequados para o exercício das suas actividades.
ANGOP - Há um horizonte para retirar as armas de guerra em posse das empresas de segurança privadas e substituí-las pelas armas de defesa pessoal?
EL -Trata-se de um processo que está a ser paulatinamente materializado, desde 2022. Já foram emitidas mais de 100 licenças de importação de armas de defesa no exterior do País, às Empresas Privadas de Segurança.
Todavia, devido à exigência de compliance, algumas empresas debatem-se com dificuldades na transação de divisas pela Banca, o que vem limitando o volume de aquisição das respectivas armas.
Contudo, podemos afirmar que a estratégia de substituição de armas de guerra em posse de Empresas Privadas de Segurança (EPS) e Sistemas de Auto Protecção (SAP) é um processo que tem conhecido algum êxito.
Pois, desde a entrada em vigor deste processo, procedeu-se à troca de mais de 800 armas de guerra, por armas de defesa.
ANGOP - Fala-se, de alguma forma, de um Plano de Modernização da Polícia Nacional. O que prevê o referido plano e quais são as fases de implementação?
EL - O Plano de Modernização que está em curso contempla os diversos órgãos do Ministério do Interior e não se limita à Polícia Nacional.
Este processo prevê facilitar e aproximar cada vez mais o acesso dos cidadãos aos serviços. O mesmo contempla diversas fases, tais como a continuidade da formação, qualificação e requalificação do efectivo, mediante formações profissionais, académicas e de especialidade dos órgãos e serviços do MININT.
O incremento e utilização de técnicas e tecnologias diversas no processo de actuação dos nossos efectivos é um processo inevitável, que nos permite acompanhar o desenvolvimento da sociedade, de modo a respondermos eficazmente aos ingentes desafios de segurança impostos pela sociedade.
ANGOP - Como estamos no domínio da formação de quadros, no país, nos diferentes órgãos do Ministério do Interior?
EL -A formação e capacitação contínua dos efectivos é uma das maiores apostas do Ministério do Interior, pois, só apostando seriamente neste segmento, estaremos em condições de se enquadrar e desempenhar com zelo e dedicação as nossas atribuições, mediante a prestação de um serviço de qualidade ao cidadão.
A formação de efectivos no exterior tem sido materializada, graças a um conjunto de acordos com diferentes países, nos mais distintos domínios, com ênfase para Portugal, Cuba, Espanha, Rússia, Moçambique, China e Coreia do Sul.
Importa referir, por outro lado, que com a criação do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais e a Academia de Polícia, reduzimos a necessidade de formação no estrangeiro, porquanto essas instituições de ensino estão preparadas para responder em quantidade e qualidade, em diversas especialidades que antes só eram possíveis, no exterior.
É importante referir que a nossa capacidade interna de formação tem permitido não só responder às nossas necessidades, mas também formar efectivos da polícia de diversos países, com ênfase para Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Zâmbia.
ANGOP - Senhor ministro, como vê a questão do combate aos crimes violentos, no país?
EL - Vemos com preocupação a ocorrência de alguns crimes violentos que temos registado, em diversos pontos do país, com ênfase para as áreas urbanas. No entanto, graças à maturidade, à experiência e ao aprendizado quotidiano, as nossas forças, em colaboração com diversos organismos públicos e privados, tudo têm feito para a sua prevenção e combate.
Estamos a trabalhar arduamente com a população, através de acções que visam desincentivar atitudes e comportamentos criminais, mediante actuação coordenada com os diversos organismos que concorrem para a prossecução da justiça, visando a adopção de medidas exemplares e capazes de desincentivar, prevenir e mitigar os efeitos negativos da criminalidade.
ANGOP - Que dados possui relativamente ao número de crimes registados no país nos cinco primeiros meses do ano e que províncias apresentam os dados mais preocupantes? EL - De Janeiro a Maio do ano em curso, registamos 30.127 ocorrências de natureza diversa, das quais 33% se registaram, na Província de Luanda. Isto resulta do facto de se tratar da província com a maior densidade populacional do País, devendo, por isso, as atenções serem redobradas. ANGOP - A Província de Luanda tem registado vários focos de criminalidade. Qual é o quadro actual da capital do País e quais os municípios mais afectados? EL - Primeiro (devo) dizer que a situação de segurança pública, nesta parcela do país, é estável, tendo-se registado casos de criminalidade comum em todos os municípios, com destaque para Luanda, Viana e Cacuaco. ANGOP - Que estatísticas existem sobre o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro? EL - O combate cerrado ao tráfico de drogas, aos barões da droga pesada, a lavagem de dinheiro, e outras práticas nefastas ao desenvolvimento nacional continuam nas prioridades do Estado. Para o efeito, adoptaram-se acções coordenadas entre a Polícia Nacional e o Serviço de Investigação Criminal, com outros Serviços do Estado, com realce para a PGR e os Tribunais. Por isso, podemos afirmar que a situação está controlada. Considerando que os indivíduos envolvidos nestas práticas estão sempre a modernizar os seus modus operandi, o Ministério do Interior continua a aperfeiçoar as medidas técnicas, tácticas e operativas de actuação, de modos a elevar os níveis de controlo dos portos, aeroportos e zonas limítrofes. Tais acções tem permitido prevenir e frustrar o tráfico ou circulação de drogas no nosso território, bem como a apreensão de quantidades significativas de drogas, tal como aconteceu no Porto de Luanda, onde recentemente se procedeu à apreensão de 45 quilogramas de cocaína, bem como à detenção de cidadãos angolanos e estrangeiros.
ANGOP - Como vê o fenómeno da imigração ilegal, em Angola, e quais os desafios que se colocam ao Ministério nesse domínio?
EL -A imigração ilegal é bastante sensível, considerando que a mesma se associa à insegurança nacional, uma vez que pode potenciar o terrorismo, o tráfico de seres e órgãos humanos, a falsificação de documentos, a proliferação de armas, a lavagem de dinheiro, dentre outros.
Por essa razão, uma das grandes prioridades do Estado prende-se com a melhoria do controlo das fronteiras, dos documentos de identificação pessoal, da investigação e controlo de cidadãos estrangeiros, dos recursos humanos e capacitação profissional, das infra-estruturas, da logística, dos equipamentos e dos sistemas tecnológicos.
ANGOP - Temos estrangeiros ilegais detidos, no país? Se sim, quantos?
EL - Sim, temos cidadãos estrangeiros, de diversas nacionalidades, que se encontravam de forma irregular ou ilegal detidos nos Centros de Detenção de Estrangeiros Ilegais (CDEI), num total de 170 cidadãos.
ANGOP - Aliada à imigração ilegal vem o contrabando. O senhor ministro tem dados sobre um hipotético tráfico de seres humanos, em Angola?
EL - Considerando que o tráfico de seres humanos está sempre associado à imigração e não só, podemos considerar que, face aos actuais níveis de imigração ilegal, não podemos dissociar a possibilidade de casos de tráfico de seres humanos. Razão pela qual o Estado está a materializar medidas que visam a sua prevenção e combate, com vista a prevenir a corrosão do tecido social e económico, podendo mesmo afectar a segurança e a soberania de um País.
O Estado, através de acções coordenadas entre diversos organismos do Estado, tem adoptado medidas policiais, investigativas e legais, capazes de contrapor estas práticas, em obediência à legislação vigente no país, bem como aos princípios definidos pela Convenção contra o Crime Organizado Transnacional e o Protocolo contra o Tráfico de Pessoas.
ANGOP - Esse é, definitivamente, um assunto esclarecido?
EL - Esse, definitivamente, não é um assunto esclarecido na medida em que afecta os países do mundo, por esta razão, temos vindo a trabalhar na identificação e tratamento casuístico dos casos.
ANGOP - Angola ainda acolhe refugiados, particularmente os da RDC. Que tratamento é dado a essa franja e como avalia inserção destes na sociedade angolana?
EL - Sim, Angola ainda acolhe cidadãos refugiados da RDC que estão acomodados no Campo do Lôvua, Província da Lunda-Norte.
E o tratamento dado a esta franja da sociedade é o definido pelos protocolos ratificados por Angola, junto de agências internacionais, tais como o ACNUR e outras que têm contribuído no apoio e auxílio, em vários domínios, nomeadamente no acesso à educação, à alimentação, à saúde, bem como na garantia de oportunidades de emprego ou de formação profissional.
ANGOP - Que avaliação faz dos custos materiais e humanos dessa operação?
EL - Relativamente a esta actividade, a avaliação tem sido positiva, pois não é possível fazer-se uma avaliação global da operação, uma vez que o orçamento para estas actividades de assistência e inserção de refugiados é coordenado pelo ACNUR, que através de planos orçamentais próprios, recebe financiamentos de vários doadores.
ANGOP - Antes, o Estado gastava anualmente cerca de três mil milhões de dólares, para combater a imigração ilegal. Qual é o quadro actual, os custos aumentaram?
EL - Esta informação de cerca de três mil milhões de dólares carece de comprovação e parece-nos desajustada, pois aquilo que o OGE de 2008-2012 cabimentava para essas acções rondava os 800 mil dólares.
E, como é sabido, de lá para cá, em função da crise financeira decorrente da queda do preço do barril do petróleo, este valor deixou de ser cabimentado e, consequentemente, tendo em atenção a política do Governo em atrair mais investimento privado e alavancar a industria do Turismo em Angola, este serviço não tem feito repatriamento à larga escala, cingindo-se apenas a convidar todos aqueles que se encontrem na condição de ilegalidade, a regularizar a sua situação migratória ou a abandonar voluntariamente o país.
ANGOP - Quais são os grandes constrangimentos verificados nesse domínio e como podem ser superados?
EL - Os constrangimentos registados neste domínio são os custos envolvidos na operação, em que muitas vezes o País gasta altas somas com a aquisição de bilhetes de passagens, alimentação, dentre outros, com os cidadãos estrangeiros que são condenados com a pena acessória de expulsão do território nacional, por cometimento de outros crimes.
A verba destinada a esta operação poderia ser inserida numa outra rubrica, nomeadamente da melhoria das infra-estruturas, melhoria e aquisição de tecnologias que permitam melhorar o controlo das nossas fronteiras, dentre outros.
ANGOP - No capítulo do repatriamento de cidadãos, verifica-se que alguns ilegais já repatriados regressam às mesmas zonas e na mesma condição de ilegalidade. A que se deve isso?
EL - Exacto, diversos cidadãos repatriados regressavam às mesmas zonas, conforme a questão, e esta situação decorre não só da fragilidade das nossas fronteiras, mas também das fragilidades internas motivadas pelas redes de auxílio à imigração ilegal.
ANGOP - Parece haver cidadãos de países específicos com elevado histórico de entradas ilegais e violações das nossas fronteiras. Quais são as nacionalidades com maior número de reincidência?
EL - Neste domínio sobre cidadãos reincidentes em termos de violações e entradas ilegais no nosso país, podemos dizer que maioritariamente são os cidadãos oriundos da RDC, os guineenses e os namibianos.
ANGOP - Que desafios, em particular, nos apresenta o Serviço Penitenciário?
EL - O principal desafio é a melhoria das condições humanas, tecnológicas, técnicas, formativas e de infra-estruturas que possam contribuir para a melhoria das condições dos serviços prestados à população penal, de modo a torná-lo mais humanizado e eficiente no processo de reeducação e reenquadramento da população penal.
No âmbito do Control Penal:
Reduzir os níveis de sobrelotação nos Estabelecimentos Penitenciários do País, Reduzir os casos de excesso de prisão preventiva, criar um Sistema Integrado de Informação do Serviço Penitenciário-SIISPA (base de dados) a nível do País;
No âmbito da Assistência e Reabilitação Penal:
Apostar forte na formação técnico profissional da população penal, enquadrar maior número de reclusos no trabalho socialmente útil, inserir o maior número de reclusos no processo de escolarização, adquirir testes para aplicação de reclusos e seus familiares;
No âmbito da Segurança Penal:
Implementação de aparelhos de RX, inibidores de telefones e salas de
CCTV, nos Estabelecimentos Penitenciários do País, instalação de sistemas de scanner para viaturas (spectre compacto) e espelhos de segurança nos Estabelecimentos Penitenciários do País;
No âmbito da Produção:
Apostar firme no fomento da actividade agro-pecuária, equipar os polos agropecuários com tractores, charruas, alfaias agrícolas, sementes e adubos, equipar os campos de produção com sistemas de irrigação adquados.
Pretendemos também fomentar a actividade avícola e piscícola nos Estabelecimentos Penitenciários, com condições para o efeito.
No âmbito da Logística:
Melhorar as condições de acomodação dos reclusos e a dieta alimentar da população penal;
No âmbito da Saúde:
Melhorar a assistência médico-medicamentosa da população penal e do efectivo, com a criação de Sistema de Saúde Forte, alinhando à legislação angolana.
Melhorar o subsistema de saúde mental no sistema penitenciário, criar centros de monitorização de programa de prevenção, tratamento e controlo de doenças de transmissão sexual (HIV, Hepatites, etc.).
No âmbito das infra-estruturas e equipamentos:
Proceder à construção e apetrechamento de novos estabelecimentos penitenciários, à construção e apetrechamento de centros de artes e ofícios nos estabelecimentos penitenciários.
Em síntese, os desafios do órgão elencados nos mais variados domínios são factores que concorrem para uma reabilitação e reintegração plena do recluso na sociedade.
ANGOP- Para quando o reequipamento em meios do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros?
EL - Estão em curso acções nesta direcção, com diferentes fornecedores, visando a conclusão de diversos projectos prioritários identificados. Assim, tão logo tenhamos o processo terminado e em fase de execução, naturalmente, os órgãos de imprensa oportunamente tomarão conhecimento da realidade de concretização do mesmo.
O Estado tem algumas linhas de financiamento que poderão contribuir para o reequipamento gradual em meios técnicos, tecnológicos e outros indispensáveis para o normal funcionamento do SPCB, face ao crescimento demográfico, urbano e socieconómico, sobretudo nas grandes cidades, com predominância para as linhas de financiamento de Israel.
ANGOP - Que dificuldades enfrenta esse ramo do Ministério do Interior (Protecção Civil e Bombeiros) para cumprir cabalmente a sua missão?
EL -As dificuldades são de todo conjunturais e centram-se na necessidade de aquisição de meios técnicos, equipamentos de trabalho, de infra-estruturas e de normas (leis) que visam regular, prevenir e mitigar os riscos derivados de catástrofes e calamidades, bem como a aproximação dos Quartéis e Destacamentos às comunidades, por forma a encurtar-se o tempo de resposta operacional.
ANGOP - Quais são as grandes acções em curso?
EL - As principais acções em cursos estão relacionadas com a formação integral do efectivo, o uso racional e parcimonioso dos recursos e bens públicos postos à disposição daquele órgão, visando reforçar a capacidade de organização e disciplina no seio do efectivo, com vista à elevação da sua consciência patriótica, perante os desafios emergentes.
A par desta, existem outras de relevada importância estratégica, relacionadas com a elaboração de normas nas diferentes especialidades que comportam o órgão e que visam fortalecer a actividade do SPCB no contexto actual de desenvolvimento económico e social do país.
ANGOP - Para encerrarmos a essa conversa, senhor ministro, os angolanos podem ficar descansados de que o Ministério do Interior e todos os seus órgãos estão em condições de cumprir a sua função de assegurar a integridade do País e o bem-estar dos cidadãos?
EL -Sim, com toda a certeza, estamos prontos a trabalhar sempre em prol da garantia da integridade, ordem e tranquilidade públicas de todos os cidadãos, manutenção das normas vigentes, bem como contribuir para o normal funcionamento das instituições.
Para o êxito do nosso trabalho, aproveitamos esta oportunidade para, uma vez mais, solicitarmos a colaboração das diversas forças vivas da nação, em prol da preservação da ordem e estabilidade públicas, mormente a sociedade civil, autoridades tradicionais, igrejas, órgãos de comunicação social, instituições públicas e privadas e outros.
O nosso muito obrigado, por nos terem concedido os meios, para levarmos ao conhecimento público as acções que estão a ser desenvolvidas em prol da ordem e segurança de todos nós.
Por dentro
Enquanto departamento ministerial do Governo de Angola, o MININT foi fundado, a 22 de Junho de 1979, sucedendo-se à Secretaria de Estado da Ordem Interna.
O ministro Eugénio Laborinho nasceu, a 10 de Janeiro de 1955, na província de Malanje. É licenciado em Psicologia pelo Instituto Superior de Ciências da Educação (ISCED).
Já exerceu vários outros cargos no aparelho do Estado, destacando-se, entre os mais recentes, os de governador provincial (Cabinda) e vice-ministro do Interior.
Nos anos 1980 foi delegado provincial da Segurança do Estado, sucessivamente, no Cunene e no Bié.
Foi igualmente vice-presidente da Ordem dos Psicólogos de Angola, cargo que ocupou até 2017. FMA/ART/Iz
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