No novo paradigma de contratação, os contratos de trabalho por regra serão celebrados por tempo indeterminado, o que significa que o empregador só poderá contratar um trabalhador com um contrato por tempo determinado nas situações previstas na presente Lei, nos artigos 15º e 16º. Os contratos por tempo determinado só serão admitidos em situações pontuais, tais como: substituição do trabalhador temporariamente ausente, aumento de atividades, trabalho sazonal, novas atividades, etc. Essas situações pontuais respeitarão o tempo de duração deste tipo de contrato (determinado) descrito no artigo 16º. Caso se prolonguem ou violem os prazos para este tipo de contratação, haverá uma conversão, ou seja, o contrato passará a ser por tempo indeterminado.
Nos Serviços Médicos da ENDE, existem trabalhadores com 3 a 7 anos de serviço, mas não têm nenhum direito como trabalhadores, sendo designados como “Trabalhadores Avençados”. Nessas condições, os trabalhadores não têm direitos como:
- Gozo de férias: existem trabalhadores avençados com 7 anos de serviço que nunca tiveram direito a férias, enquanto outros com a mesma categoria e função gozam férias.
- Desconto do INSS: trabalhadores avençados, que não estão afetos a outras empresas, não beneficiam do desconto do INSS.
- Falta de condições de trabalho: trabalhadores avençados não têm direito a alimentação, muitas vezes fazendo um turno de 24h sem direito a uma garrafa de água.
- Carga Horária: o trabalhador avençado é obrigado a cumprir a mesma carga horária que um trabalhador efetivo, realizando o mesmo trabalho e, muitas vezes, trabalhando até mais, mas a remuneração é 3 vezes menor.
- Remuneração: a ENDE tem uma tabela salarial fixa, mas o “trabalhador avençado” não recebe de acordo com a tabela. O trabalhador avençado recebe um salário base de 100.000 kz, sem direito a nenhum subsídio e com desconto do IRT. Por outro lado, um trabalhador efetivo com a mesma carga horária e função recebe muito mais. Por exemplo, um efetivo técnico médio de III tem um salário base de 329 mil kz, com direito a subsídios, 13º e 14º salários, subsídios de férias, entre outros. Já um trabalhador avençado técnico médio de III tem um salário base de 100.000 kz, com desconto do IRT, sem desconto do INSS, sem férias, 13º ou 14º salários, ou seja, o salário é o mesmo de janeiro a dezembro, sem nenhum tipo de benefício.
- Garantia e estabilidade de emprego: o “trabalhador avençado” não tem nenhuma garantia de emprego, nenhuma estabilidade, mesmo estando a trabalhar há mais de 5 anos em uma empresa pública. A ENDE pode rescindir o contrato a qualquer momento, deixando-os sem emprego.
Atualmente, os “trabalhadores avençados” estão a trabalhar sem contrato desde novembro de 2024, pois a empresa não se pronuncia. Eles continuam sem esperanças, trabalhando com medo e sem contrato, pois a qualquer momento podem ser demitidos.
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