Os efectivos a licenciar das Forças Armadas Angolanas vão ter orientação sócio-profissional e apoio à empregabilidade, após o cumprimento do servido militar activo.
A medida é resultado da apreciação do Programa de Orientação Sócio-Profissional e Apoio à Empregabilidade dos Efectivos a Licenciar das FAA, após o cumprimento do Serviço Militar Activo.
O diploma apreciado ontem, 27 de Março, em sede da terceira reunião ordinária do Conselho de Ministros, visa oferecer aos efectivos apoios, protecção, orientação e formação ou reconversão técnico-profissional, com foco para a sua empregabilidade e melhoria da qualidade de vida no período pós-licenciamento.
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Regime Disciplinar do Agente da PNA
A reunião apreciou igualmente a Lei que aprova o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional de Angola, iniciativa legislativa que visa, dentre outros aspectos, adequar o actual Regime Disciplinar aos princípios estabelecidos na Constituição da República de Angola e demais legislação sobre a matéria.
A iniciativa vai melhorar os índices de disciplina no seio da corporação, tendo em conta os deveres que os Agentes devem observar no exercício da função policial, tornar o procedimento disciplinar mais célere e simplificado, assegurar as regras de prevenção geral e especial para a manutenção da disciplina na corporação e preservar os direitos e garantias do Agente, enquanto presumível infractor.
Lei das Condecorações e Distinções da PNA
De igual modo, o Conselho de Ministros apreciou a Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola, diploma que estabelece o regime jurídico sobre o subsistema de condecorações e distinções da Polícia Nacional.
Com a aprovação deste diploma, a Polícia Nacional passa a dispor de um instrumento, que servirá de base para a outorga de medalhas e de diplomas aos Agentes que, no cumprimento das missões incumbidas, demonstrem actos de bravura, coragem, abnegação e valentia, que visem a salvaguarda da vida, dos bens e do regular funcionamento das instituições públicas e privadas.
Por fim, o conselho de ministros apreciou ainda o Decreto Presidencial que cria o Observatório Nacional Contra o Terrorismo e aprova o seu Regulamento, diploma que resulta da necessidade de existência de um mecanismo de coordenação e partilha de informações, no âmbito da prevenção, repressão e combate ao terrorismo.
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