A Delegação Provincial do Ministério do Interior (MININT) no Zaire recomendou ao secretariado provincial da UNITA que reencaminhe ao Governador Provincial o pedido de realização de uma vigília sobre transparência eleitoral, liberdade de opinião, expressão e de imprensa, inicialmente comunicado ao delegado do MININT.
A recomendação consta de um ofício datado de 8 de Maio, assinado pelo delegado provincial do MININT, comissário José António Gaspar, em resposta a uma notificação da UNITA enviada no dia 7 de Maio. No documento, o partido informava a realização de uma vigília junto à Direcção Provincial da Rádio Nacional de Angola (RNA/Zaire), marcada para a noite de quinta-feira, 8 de Maio, entre as 19h00 e as 00h00.
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Segundo a Delegação do Interior, a comunicação não foi dirigida à entidade legalmente competente, conforme estipulado no artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, sobre o Direito de Reunião e de Manifestação. A norma determina que “as pessoas ou entidades promotoras de reuniões ou manifestações abertas ao público deverão informar por escrito com antecedência mínima de três dias úteis ao Governador da Província”.
Diante disso, o MININT orientou que a UNITA enderece o pedido ao Governador Provincial do Zaire, entidade competente para apreciar este tipo de comunicação.
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