A Justiça angolana está a atravessar o seu pior momento de forma – não que alguma vez estivesse em forma recomendável.
Três juízes do Tribunal de Relação de Luanda deferiram uma providência cautelar que proibiu um debate que a Ordem dos Advogados Angolanos se propunha realizar sobre o pacote legislativo eleitoral.
A medida, de carácter eminentemente político, só foi possível por causa da cega e incondicional obediência do poder judicial ao MPLA.
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Tivesse o Tribunal de Relação de Luanda ignorado ou indeferido a providência, requerida por seis “bufos”, e a esta hora já não se estaria a falar do assunto. Ao dar seguimento à “ordens superiores”, os zelosos juízes arranjaram uma incómoda sarna ao regime.
Até ser encerrado, esse caso ainda vai causar muita coceira aos obedientes juízes, mas ainda porque não há rasto da “ordem superior” de quem emanou a decisão de proibir a iniciativa da OAA.
Também em nítida baixa de forma, um juiz de garantias ordenou a “devolução” de Neth Nahara ao Estabelecimento Prisional de Viana, depois de ela haver enfiado uma galheta a um agente da Polícia Nacional, em serviço no aeroporto de Luanda.
Também ele cioso de mostrar serviço, o juiz de garantia não teve lucidez suficiente para perceber que o caso de Neth Nahara é de natureza médica e não judicial.
Qualquer juiz razoável teria ordenado o internamento médico da senhora e não o caminho de volta ao Estabelecimento Penitenciário de Viana, de onde ela saiu no dia 1 de Janeiro, no âmbito de um indulto presidencial de que beneficiou.
Até ser solta, a senhora cumpriu mais de um ano de prisão efectiva em Viana. Os sucessivos escândalos que protagonizou imediatamente após a soltura mostraram que a cura de Neth Nahara não está na privação da sua liberdade.
Neth Nahara voltou aos calabouços porque vivemos num Estado ditatorial, que privilegia o castigo ao tratamento dos seus cidadãos.
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