A juíza conselheira do Tribunal Supremo, Joaquina Filomena Baptista Ferreira do Nascimento, divulgou uma nota oficial à opinião pública, na qual comunica ter impugnado judicialmente a sua jubilação compulsiva. A decisão, tomada pela Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) em 20 de Maio de 2025, foi justificada por alegações de incapacidade física e intelectual.
Na nota, a magistrada classifica a decisão como "atentatória aos meus direitos constitucionais e legais". Ela ressalta que a medida, além de apresentar "vícios formais insanáveis", violou princípios fundamentais como o contraditório e o direito de defesa, além de comprometer as garantias de independência judicial previstas na Constituição da República de Angola.
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"Este caso ultrapassa a esfera pessoal e coloca em questão a defesa da magistratura, das instituições e do respeito pelos direitos fundamentais em Angola", afirma a juíza.
Joaquina Nascimento também menciona um incidente anterior, relatando que, em 6 de Dezembro de 2024, apresentou uma participação criminal à Procuradoria-Geral da República devido ao arrombamento de seu gabinete, ocorrido em 26 de Novembro de 2024. Ela considera esse ato uma grave violação da legalidade e da dignidade institucional.
A juíza expressa sua confiança nas instituições judiciais e reafirma seu compromisso com a busca pela justiça e pela verdade. "Manter-me-ei serena, firme e confiante na reposição da legalidade e da verdade dos factos", conclui na nota.
Esta declaração promete repercutir no debate sobre a independência do poder judicial em Angola e a proteção dos direitos dos magistrados.
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