Mais de 1.200 cidadãos detidos. Milhões a serem gastos. E o povo, como sempre, a perder duas vezes.
A Polícia Nacional confirmou oficialmente a detenção de 1.214 pessoas por alegados actos de vandalismo, pilhagem e arruaça nos protestos recentes em Luanda, Icolo e Bengo e Huambo, provocados pela subida do preço do gasóleo para 400 kwanzas por litro e consequente paralisação dos taxistas. A repressão foi tardia, aliás, não houve prevenção, e perante uma acção atabalhoada da Polícia Nacional, sem qualquer estratégia nem voz de comando, detiveram-se mais de mil cidadãos. "Conseguimos"! Os órgãos públicos de comunicação social até fizeram questão de mostrar rostos de alguns detidos como sinal de regozijo da acção policial, com o sentido claro de acobertar uma inicial incompetência do Ministério do Interior e da Polícia Nacional.
Mas há uma pergunta que nenhum jornalista faz: quanto custa ao Estado manter atrás das grades mais de mil pessoas durante anos? E sobretudo: que sociedade estamos a construir com esta resposta de prender, prender, prender?
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O que diz a Lei?
A Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos (Lei n.º 13/24, de 24 de Junho) prevê penas pesadas:
Destruição de bem público - Artigo 4.º:
- 5 a 10 anos de prisão.
Infra-estruturas estratégicas (estradas, caminhos-de-ferro, transportes públicos) - Artigo 7.º:
- 20 a 25 anos de prisão.
Subtracção de bens públicos (pilhagem) - Artigo 5.º:
- 3 a 15 anos de prisão, dependendo do valor.
Já o Código Penal (Lei n.º 38/20) classifica como arruaça os actos que perturbam os órgãos de soberania: Pena até 3 anos ou multa até 360 dias.
Logo, os detidos poderão enfrentar penas que variam entre 3 e 25 anos de prisão.
E quanto custará tudo isto?
Com base em cálculos actualizados, cada recluso custa em média 43.152 Kz/dia, segundo estimativas oficiais e câmbio do BNA.
1.214 reclusos × 43.152 Kz =
52.402.052 Kz por dia.
Num ano: + de 19 mil milhões de kwanzas.
Em cinco anos (pena mínima para vandalismo): + de 95 mil milhões de kwanzas.
Tudo isto só para manter detidos, sem contar com custos judiciais, saúde, segurança ou indemnizações futuras.
Só fizemos contas de 5 anos (pena mínima para vandalismo): mais de 95 mil milhões de kwanzas serão gastos (pelo menos, oficialmente). E quem vai gerir este orçamento? Quem?
O Ministério do Interior, a mesma instituição que controla o Serviço de Investigação Criminal (SIC), que instrui os processos-crime. Ou seja, eu prendo e também ganho com o número de detidos e presos, porque vou ter de os manter vivos (pelo menos, a maioria).
Dito de outra maneira: para esta anunciada detenção, o MININT vai receber, do Orçamento Geral do Estado, mais de 95 mil milhões de kwanzas, se os detidos forem condenados a pelo menos 5 anos de prisão (pena mínima para vandalismo). E o valor não é gasto nem pela metade. O recluso não se beneficia, na prática, deste montante. É uma verdadeira fonte de enriquecimento ilícito. Há melhor negócio que este?
Mas prender o povo resolve?
A minha opinião não se baseia em relatórios forjados nem em estatísticas maquilhadas que chegam ao Presidente da República pela via da bajulação institucional e de interesses pessoais. Eu falo com base na realidade e com fontes credíveis. Eu estive nas cadeias. Tive acesso a relatórios das cadeias. Vi o que os presos comem. Vi onde dormem. Vi as condições do Posto Médico. Vi desvios de bens alimentares. Vi o pacato cidadão a morrer de fome, quando o Estado gasta milhões para o manter com saúde.
O Executivo tem de decidir, com honestidade e coragem política, o que pretende deste país: continuar a usar a cadeia como resposta preguiçosa para todos os problemas sociais, ou investir naquilo que verdadeiramente previne o crime - educação, saúde, emprego, habitação condigna, justiça célere e políticas públicas de proximidade.
Se prender 1.214 pessoas custa mais de 19 mil milhões de kwanzas por ano - e estas contas são feitas por defeito, repito, porque a moldura penal para vandalismo, pilhagem e arruaça ultrapassa os 5 anos - então por que não aplicar esse dinheiro na formação de jovens, no empreendedorismo, na capacitação do sector privado para empregar jovens, no reforço real e transparente dos transportes públicos, no combate à fome e à pobreza?
É legítimo punir crimes. Mas não é legítimo criminalizar a pobreza.
E é exactamente isso que está a acontecer: o Estado empurra os mais pobres para a sobrevivência extrema e depois responde com a detenção e prisão, sem qualquer política séria de integração social.
Sabiam que a probabilidade de alguém voltar a cometer crime é maior do que deixar de o fazer? Sabiam que na cadeia formam-se "onze" - nome dado a grupos que idealizam crimes dentro da cela/caserna, trocam contactos e depois actuam quando saem?
Eu vi. O Ministério do Interior tem esses dados. Quantos bisantes, trisantes, quadrisantes e reincidentes estão hoje nas cadeias de Angola? A cadeia resolveu o problema? Se não resolveu, por que insistimos nesta "lógica"? E, se não está a resolver a integração de jovens na sociedade, está a resolver o bolso de quem?
O verdadeiro crime
Em pleno 2025, Angola ainda age como se o sistema prisional fosse um balde onde se despejam vidas em vez de resolver problemas. Mas não é verdade. Nunca foi. As enchentes nas cadeias não são um fenómeno qualquer de pessoas que acordaram e decidiram roubar. O fenómeno merece uma reflexão profunda e medidas urgentes. Neste aspecto, o poder Executivo está a beneficiar o infractor (o corrupto). Não está a resolver a raiz do problema. Devem-se atacar as causas e não os efeitos.
O verdadeiro crime em Angola não está no povo. Está na política que abandona. Está no Estado que exclui. Está no desprezo pelas soluções reais.
E esse crime, infelizmente, não está tipificado no Código Penal - mas devia.
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