O Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (FP-SADC) realizou, nesta segunda-feira, um webinar consultivo sobre o processo de Lei Modelo sobre Fiscalização das Unidades Prisionais.
O encontro virtual contou com a participação de presidentes de parlamentos nacionais da região, deputados e especialistas, incluindo a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. O objetivo foi analisar os desafios relacionados às lacunas nas políticas e legislações sobre mulheres encarceradas, além do papel da fiscalização parlamentar para reforçar a responsabilização nas unidades prisionais.
Na abertura do evento, Carolina Cerqueira destacou a importância da supervisão parlamentar das instalações de detenção para a manutenção da democracia e a proteção dos direitos humanos. Ela enfatizou a necessidade de responsabilizar as autoridades prisionais e outras forças de segurança, defendendo o cumprimento de normas jurídicas e internacionais, como as Regras de Banguecoque, que visam melhorar as condições prisionais e promover a transparência e a governança.
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Cerqueira expressou preocupação com a situação crítica das mulheres encarceradas, ressaltando que cabe aos parlamentares, por meio de mecanismos como escrutínio orçamental e revisão de políticas, responsabilizar o Executivo e prevenir abusos de poder. Ela afirmou que, como deputada, sente a responsabilidade de fazer tudo o que for possível para melhorar as condições enfrentadas por essas mulheres.
A adoção das Regras de Banguecoque, aprovadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 2010, foi ressaltada por Cerqueira como um passo crucial para o reconhecimento das necessidades específicas das mulheres no sistema de justiça penal. Ela afirmou que essas regras constituem um ponto de referência fundamental para os órgãos de controle, incluindo os parlamentos, em relação às mulheres encarceradas.
A presidente lamentou que, desde a adoção das Regras, o sistema de justiça penal continua a ser predominantemente formulado por homens, levando a uma implementação fragmentada e inadequada das políticas. Cerqueira também destacou o alto risco que as mulheres enfrentam em termos de maus-tratos e tortura em locais de privação de liberdade.
A presidente mencionou que o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) reconheceu que a discriminação contra as mulheres inclui maus-tratos desproporcionais, especialmente em condições de detenção. O Subcomité da ONU para a Prevenção da Tortura também expressou preocupações sobre a situação única das mulheres detidas.
Cerqueira afirmou que a precariedade da situação de mulheres encarceradas é evidente, com falhas sistêmicas na proteção contra a violência em instituições prisionais e a negligência das necessidades de saúde específicas das mulheres, incluindo saúde sexual, saúde mental e tratamento da dependência.
Sobre o encontro, Carolina Cerqueira mencionou que o fórum discutiu a crítica situação das mulheres detidas e como a região da SADC pode harmonizar e reforçar seus quadros legislativos para enfrentar esse desafio. Ela finalizou expressando solidariedade em nome de todas as Mulheres Parlamentares da região e desejou deliberações frutíferas.
A delegação parlamentar angolana incluiu as deputadas Luísa Damião, Teresa Neto e Ruth Mendes, membros do Grupo Nacional do FP-SADC.
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