A lei que proíbe a venda e disponibilização de bebidas alcoólicas próximos de hospitais, escolas, cemitérios, igrejas e instituições de proteção a crianças e idosos já está em vigor.
Trata-se de uma medida que visa impedir o acesso a bebidas alcoólicas por parte de menores de 18 anos.
O diploma interdita o consumo e a disponibilização de bebidas alcoólicas nos perímetros de instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino, bem como nos estabelecimentos comerciais, de restauração e similares situados a uma distância de até 300 metros. Esta proibição aplica-se de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 18h00.
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Essa proibição cessa aos sábados, domingos e feriados. A proibição deve ser devidamente identificada pelos órgãos das administrações locais com cartazes, que indiquem com precisão a proibição.
A multa a particulares que não cumpram a lei pode chegar até os 10 salários mínimos ou um milhão de kwanzas. Já no caso das pessoas colectivas esse valor pode chegar até os 18 milhões de kwanzas.
Com a aprovação da lei, o Governo pretende regulamentar o comércio, compatibilizando-a com os objectivos do Estado de garantir a segurança e a saúde pública.
Valor Económico
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