ANGOLA: UM ESTADO QUE PUNE A SUA PRÓPRIA FALHA- Carlos Alberto

O Executivo decidiu encerrar, de forma unilateral, empresas de pesagem e operadores ligados ao comércio de sucata metálica, invocando a necessidade de desencorajar assaltos e vandalismo contra bens do Estado. A justificação parece simples, quase intuitiva: cortar o incentivo económico ao crime. Mas é precisamente aí que começa o problema. Num Estado de Direito, soluções simples para problemas complexos costumam ser soluções erradas.

A criminalidade não nasce nas empresas legalmente constituídas. Nasce na falha da fiscalização, na ausência de investigação criminal eficaz, na impunidade do receptador ilegal e na incapacidade do próprio Estado em proteger o seu património. Mas nasce também — e convém dizê-lo com frontalidade — num contexto persistente de desemprego juvenil, ausência de políticas públicas eficazes de inclusão económica, fragilidade do sistema educativo, inexistência de formação profissional útil e exclusão social prolongada.

Quando milhares de jovens vivem sem educação adequada, sem Bilhete de Identidade (49%), sem apoio familiar, sem emprego e sem qualquer horizonte de vida, o crime deixa de ser apenas uma escolha individual e passa a ser, para muitos, o sintoma de um fracasso colectivo do Estado.

É aqui que a decisão do Executivo revela toda a sua gravidade. Num país que já enfrenta escassez crónica de emprego, o Estado não apenas falha em criar oportunidades como ordena o encerramento de empresas, empurrando mais cidadãos para o desemprego. Combater o crime criando desemprego não é política pública; é contradição institucional.

Encerrar empresas porque alguns cidadãos praticam crimes é confundir prevenção com punição colectiva. É transformar o sector formal no bode expiatório de um problema que é, antes de tudo, institucional, social e político.

O princípio é elementar e não admite contorcionismos: a responsabilidade é individual. Não se fecham escolas porque alguns alunos delinquem. Não se encerram mercados porque há furtos. Não se proíbem actividades económicas lícitas porque o Estado falhou na vigilância, na investigação e na repressão criminal. Fazer isso é abdicar do direito e governar por reflexo.

A lógica subjacente a esta decisão não é nova — e é profundamente preocupante. No discurso proferido a 13 de Dezembro, no Kilamba, João Lourenço, presidente do MPLA e da República, chegou a afirmar que estava arrependido de ter construído estradas, face ao elevado número de mortes por acidentes de viação, a segunda maior causa de morte em Angola. A pergunta impõe-se: a solução seria encerrar estradas ou combater as causas dos acidentes?

Se a lógica for a mesma, sempre que uma infra-estrutura ou uma actividade estiver associada a criminalidade ou mortes, a resposta do Estado será encerrá-la? Se hoje se fecham casas de pesagem porque há roubos de metais, amanhã fecham-se empresas de venda de viaturas porque há roubos de carros? Encerram-se lojas de telemóveis porque há furtos de telemóveis? Fecha-se o comércio porque há assaltos?

Esta é a lógica inversa das políticas públicas sérias: em vez de atacar causas, atacam-se instrumentos; em vez de corrigir falhas do Estado, pune-se a sociedade; em vez de regulação, opta-se pela proibição.

Há, aqui, uma violação evidente do princípio da proporcionalidade. A medida é excessiva, desnecessária e desajustada. Existiam — e continuam a existir — alternativas mais eficazes e menos destrutivas: reforçar a fiscalização, exigir prova de origem dos materiais, criar mecanismos de rastreabilidade, punir severamente os receptadores ilegais, distinguir operadores formais de redes criminosas, investir em políticas activas de emprego e inclusão juvenil. Para que servem então os órgãos de investigação criminal? São pagos para quê? O SINSE tem um orçamento volumoso para quê, afinal? Encerrar empresas é mostrar uma incompetência generalizada das instituições do Estado.

Mais grave ainda é o sinal que esta decisão envia ao país. Empresas que investiram, que se legalizaram, que criaram postos de trabalho e que pagam impostos passam a saber que o cumprimento da lei não as protege. Basta uma falha do Estado para que o Estado, em vez de se corrigir, as encerre. Isto não combate o crime. Isto destrói a confiança.

O desfecho é previsível e já conhecido. O mercado não desaparece; apenas se desloca para a clandestinidade. Perdem-se empregos formais, cresce a economia informal, fortalecem-se redes criminosas invisíveis e o Estado perde ainda mais controlo. É o velho padrão da governação por proibição, frequentemente acompanhado de discursos securitários que evitam enfrentar as causas reais do problema.

Combater o vandalismo e o roubo de bens públicos é necessário e urgente. Mas não se combate o crime sacrificando a legalidade económica, nem multiplicando desempregados, nem ignorando as raízes sociais da criminalidade. Quando o Estado escolhe fechar empresas para compensar a sua incapacidade de fiscalizar, investigar e governar com políticas públicas eficazes, está, na prática, a punir a sua própria falha.

Um Estado forte não fecha empresas para esconder deficiências. Um Estado sério investiga, fiscaliza, educa, cria oportunidades e pune quem deve ser punido. Tudo o resto é atalho político. E atalhos, em matéria de direitos, emprego e dignidade humana, conduzem quase sempre ao mesmo destino: mais injustiça, mais desordem e menos Estado de Direito.

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