JOÃO LOURENÇO E A ESTRATÉGIA "SOLUÇÕES AFRICANAS PARA PROBLEMAS AFRICANOS": O PARADIGMA DA SEGURANÇA E A PAZ SUSTENTÁVEL NO LESTE DA RDC- Joaquim Jaime

A persistente deterioração da situação de segurança e humanitária no Leste da República Democrática do Congo (RDC) representa um dos mais sérios desafios contemporâneos à paz e à estabilidade do continente africano. O recente comunicado do Presidente da República de Angola e Presidente em Exercício da União Africana, Sua Excelência João Manuel Gonçalves Lourenço, lido pelo Secretário do Presidente para os Assuntos Diplomáticos e de Cooperação Internacional, Victor Lima, no final da visita do Presidente da República Democrática do Congo, Félix Tshisekedi, a Luanda, esta quinta-feira, 8 de janeiro de 2026, surge como uma afirmação clara de liderança africana responsável, ancorada na doutrina de segurança colectiva da União Africana e nos princípios estruturantes da Agenda 2063.

A posição assumida reflecte, antes de mais, o compromisso da União Africana com o paradigma das “Soluções Africanas para Problemas Africanos”, consagrado no Acto Constitutivo da organização e operacionalizado através da Arquitectura Africana de Paz e Segurança (APSA). Ao intervir enquanto Presidente em Exercício da UA, João Lourenço não fala apenas em nome de um Estado, mas como expressão de uma autoridade continental que privilegia o diálogo, a mediação e a prevenção de conflitos armados.

O apelo ao cessar-fogo imediato e incondicional e à cessação das hostilidades inscreve-se no princípio da segurança humana, pilar fundamental da doutrina africana contemporânea. A centralidade da protecção das populações civis, reiterada no comunicado, está plenamente alinhada com a Aspiração 4 da Agenda 2063, que preconiza “uma África pacífica e segura”, livre de conflitos armados prolongados e de crises humanitárias recorrentes.

Ao reconhecer o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente através da Resolução 2173, o comunicado reafirma a opção africana pelo multilateralismo cooperativo, rejeita soluções unilaterais ou de natureza exclusivamente militar. Esta articulação entre a União Africana e o sistema das Nações Unidas reforça a legitimidade internacional da posição da liderança continental e evidencia a maturidade política do continente na gestão de conflitos complexos.

Particular relevância assume a valorização dos processos de Washington e de Doha, apresentados como instrumentos complementares à diplomacia africana. Longe de significar a externalização da resolução do conflito, esta abordagem demonstra madureza e pragmatismo estratégico, sobretudo no actual contexto de conflitos híbridos, com actores estatais e não estatais, a capacidade de construir convergências de esforços diplomáticos torna-se condição essencial para a desescalada da violência e para a construção de soluções duradouras.

A inclusão explícita do M23 no apelo ao cumprimento dos acordos assinados evidencia uma leitura realista da correlação de forças no terreno de operacional. Tal posição não implica legitimação política de grupos armados, mas traduz uma opção responsável pela contenção imediata da violência, pela criação de condições para o diálogo e pela salvaguarda dos direitos fundamentais das populações afectadas. Trata-se de uma prática compatível com os mecanismos africanos de gestão de conflitos, que privilegiam a resolução negociada em detrimento da lógica de aniquilação.

A liderança de Angola neste processo inscreve-se numa trajectória diplomática consistente, caracterizada pela promoção da estabilidade regional, pela defesa da integridade territorial dos Estados e pelo reforço da cooperação africana em matéria de segurança. Enquanto Presidente em Exercício da União Africana, João Lourenço projecta uma visão de governação continental responsável, baseada no consenso, na legalidade internacional e na primazia da paz.

Em última instância, o comunicado constitui um apelo à Comunidade Internacional para que apoie, de forma coordenada e respeitosa, os esforços africanos de pacificação. A Agenda 2063 é clara ao afirmar que o desenvolvimento sustentável do continente é indissociável da paz e da segurança. Sem estabilidade no Leste da RDC, não haverá integração regional efectiva, nem prosperidade partilhada na região dos Grandes Lagos.

A mensagem é bastante inequívoca, pois, reconhece que a paz na RDC não é apenas um imperativo nacional ou regional, mas uma responsabilidade colectiva africana. E essa responsabilidade exige liderança política, coerência estratégica e fidelidade aos princípios que orientam a visão de uma África unida, soberana, pacífica e próspera.

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