O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu, entre os dias 4 e 11 do mês em curso, ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, um conjunto de iniciativas político-legislativas de interesse nacional, com impacto directo na vida dos cidadãos. 


Dentre as iniciativas se destaca a iniciativa sobre os concursos públicos promovidos pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) para a aquisição de bens e serviços destinados ao apoio logístico, tecnológico, material e operacional do processo eleitoral de 2027.


Consta ainda das iniciativas os Pedidos de Interpelação Parlamentar sobre uma denúncia de militares da Unidade Especial de Desminagem (UED), ligada à Casa Militar do Presidente da República, relativa aos cortes dos seus salários há mais de 2 anos. 

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A outra é sobre o quadro actual da expansão da doença por vírus da Ébola (DVE), da varíola do macaco (Mpox) e as medidas a serem tomadas. 


Sobre a situação remuneratória, alimentar e disciplinar denunciada pela Comissão Representativa dos Militares da Unidade Especial de Desminagem, órgão auxiliar do Presidente da República integrado na Casa Militar, o Grupo Parlamentar da UNITA solicita que seja feito um convite ao Titular do Poder Executivo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 304.º do Regimento da Assembleia Nacional, para que este indigite a entidade ou o titular que deva comparecer perante a Comissão de Trabalho Especializada competente, a fim de prestar os esclarecimentos institucionais, funcionais e técnicos necessários, bem como sobre as medidas adoptadas ou a adoptar para a sua resolução.


“Não se trata de interferir no funcionamento dos órgãos afins nem de se substituir às suas responsabilidades, mas sim activar a função própria da Assembleia Nacional de velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 162.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 301.º do Regimento da Assembleia Nacional, sem prejuízo da hierarquia, da disciplina e da unidade de comando militares”, lê-se numa nota chegada à nossa redacção.


Quanto à problemática da doença por vírus da Ébola e da varíola dos macacos, o Grupo Parlamentar da UNITA requereu ao Presidente da Assembleia Nacional para que o Titular do Poder Executivo indigite a Ministra da Saúde, ou quem suas vezes fizer, para comparecer perante a Comissão de Trabalho Especializada competente em razão da matéria (saúde pública), a fim de prestar esclarecimentos cabais sobre a evolução da situação epidemiológica das doenças em referência.


 Acrescenta que no que diz respeito aos concursos públicos da CNE, o Grupo Parlamentar da UNITA explica que, ao requerer a realização de Interpelação Parlamentar sobre os concursos públicos promovidos pela CNE para aquisição de bens e serviços destinados ao apoio logístico, tecnológico, material e operacional do processo eleitoral de 2027, pretende que seja convocado o Presidente da CNE, na qualidade de titular máximo da entidade administrativa independente sujeita à fiscalização, para prestar os esclarecimentos institucionais e técnicos necessários.


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