Há instituições que nascem para proteger a democracia, mas que, quando capturadas pelo poder político, acabam transformadas em instrumentos contra a própria democracia.
É esta a pergunta que Angola precisa de ter coragem de fazer:
• Tribunal Constitucional é guardião da Constituição ou uma peça do sistema de poder do MPLA?
A pergunta não é pequena. E não pode ser respondida apenas olhando para aquilo que a Constituição diz que o Tribunal Constitucional deve ser. É preciso olhar para aquilo que a instituição tem feito e, sobretudo, para o impacto das suas decisões sobre a vida política do país.
Em Angola, o Tribunal Constitucional tem acumulado decisões que tiveram consequências profundas para os partidos da oposição. E quando uma instituição judicial passa a ser constantemente associada a decisões que alteram lideranças partidárias, inviabilizam projectos políticos ou interferem na organização das forças de oposição, é legítimo questionar a sua independência.
Não estamos perante uma discussão meramente jurídica.
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Estamos perante uma disputa pelo poder político.
O caso da UNITA é paradigmático.
Em 2021, o Tribunal Constitucional anulou o congresso que havia eleito Adalberto Costa Júnior para a presidência da UNITA. A decisão provocou uma enorme controvérsia política e foi interpretada pela oposição como uma tentativa de interferência na vida interna do principal partido adversário do
MPLA.
Mas houve algo que o poder não conseguiu prever: a força de uma organização política não se destrói com uma decisão judicial.
A UNITA voltou a realizar o seu congresso. Adalberto Costa
Júnior voltou a ser eleito. E o partido continuou a crescer politicamente.
A história repetiu-se, de outra forma, com o PRA-JA. A iniciativa liderada por Abel Chivukuvuku enfrentou sucessivos obstáculos no processo de legalização. Depois de várias rejeições, o partido acabou por ser legalizado.
É impossível olhar para essa sequência de acontecimentos sem questionar os critérios utilizados pelo Tribunal Constitucional e perguntar: os mesmos critérios são aplicados de forma igual a todos os actores políticos?
Porque, numa democracia, a Justiça não pode ser rigorosa com uns e complacente com outros.
Não pode existir um critério para os partidos que ameaçam o poder e outro para aqueles que, directa ou indiretamente, podem favorecer a manutenção desse poder.
E aqui chegamos a uma das questões mais delicadas do sistema político angolano: a existência de partidos satélites ou de organizações políticas que, conscientemente ou não, acabam por funcionar como instrumentos de fragmentação da oposição.
Não é necessário afirmar que todos esses partidos são fabricados pelo poder para reconhecer o problema político que a fragmentação pode produzir.
Basta observar o resultado: quanto mais dividida estiver a oposição, menor será a sua capacidade de disputar o poder.
Por isso, sempre que um novo partido é legalizado, sobretudo em períodos próximos de eleições, é legítimo exigir transparência sobre o processo. Quem apresentou as assinaturas? Quantas foram validadas? Quantas foram rejeitadas? Quem financiou a iniciativa? Quem são os seus dirigentes? Qual é a sua trajectória política?
A democracia não pode funcionar à base de segredos.
E é justamente por isso que as relações entre o Tribunal Constitucional e os serviços de inteligência também precisam de ser submetidas ao escrutínio público.
O SINSE, enquanto serviço de inteligência do Estado, deveria existir para proteger o Estado e a segurança nacional - não para proteger um partido político.
Se existem denúncias de utilização dos serviços de inteligência para vigilância, intimidação ou manipulação política, essas denúncias precisam ser investigadas. Um Estado democrático não pode ter uma polícia política disfarçada de serviço de inteligência.
E aqui está o problema central: quando o partido e o Estado se confundem, a fronteira entre segurança nacional e segurança do regime torna-se perigosamente ténue.
O mesmo raciocínio aplica-se ao Tribunal Constitucional.
O Tribunal não pertence ao MPLA.
O SINSE não pertence ao MPLA.
A Polícia não pertence ao MPLA.
O Estado não pertence ao MPLA.
Angola não é propriedade de um partido.
O MPLA governa o Estado, mas não é o Estado. Essa distinção parece elementar numa democracia, mas continua a ser um dos maiores desafios políticos de Angola.
Durante décadas, a lógica de partido-Estado criou uma cultura na qual ocupar uma posição institucional muitas vezes significou demonstrar lealdade política antes de demonstrar independência institucional.
E é precisamente essa cultura que precisa de ser desmontada.
Não basta mudar dirigentes. Não basta criar novas instituições. Não basta escrever "Estado democrático e de direito" na Constituição.
É preciso que as instituições funcionem como instituições.
É preciso que um juiz possa contrariar o Presidente da República sem temer pela sua carreira.
É preciso que um magistrado possa decidir contra o partido no poder sem ser tratado como inimigo do Estado.
É preciso que um partido da oposição possa ser legalizado sem precisar da aprovação informal do poder.
É preciso que um cidadão possa protestar sem ser imediatamente transformado em ameaça à segurança nacional.
É preciso que a Justiça seja Justiça — e não uma extensão da política.
Por isso, o problema não é apenas Laurinda Cardoso ou Conceição. O problema é muito maior do que uma pessoa.
O problema é um sistema institucional que permite que uma instituição concebida para limitar o poder seja percebida pela sociedade como próxima do próprio poder.
E quando a percepção pública de independência desaparece, a legitimidade institucional começa também a desaparecer.
Angola precisa de magistrados independentes, competentes e patriotas. Magistrados capazes de colocar a Constituição acima do partido, o Estado acima do Governo e a Justiça acima das conveniências políticas.
É por isso que figuras como Margareth Nanga Covie são vistas por muitos como exemplos de uma nova geração que pode representar uma magistratura mais independente e tecnicamente preparada. O futuro da Justiça angolana deve pertencer a magistrados cuja primeira lealdade seja para com a Constituição e para com o povo angolano.
Porque a verdadeira coragem de um juiz não está em condenar um cidadão indefeso.
A verdadeira coragem está em dizer "não" ao poder quando o poder viola a Constituição.
Angola está perante uma escolha histórica.
Ou continuamos a construir instituições que existem formalmente, mas que podem ser capturadas politicamente; ou construímos instituições verdadeiramente independentes, capazes de sobreviver à alternância política.
Porque amanhã o MPLA pode deixar de governar.
E quando esse dia chegar, uma pergunta continuará a ser inevitável:
queremos instituições que pertençam ao próximo Governo ou instituições que pertençam à República?
Eu escolho a República.
E é precisamente por isso que o Tribunal Constitucional precisa de deixar de ser visto como tribunal do poder e voltar a ser aquilo para que foi criado:
o guardião da Constituição, da democracia e do Estado de Direito.
Porque numa República séria, o poder político passa; as instituições ficam.
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