O Juiz de Direito Presidente do Tribunal da Comarca de Luanda, Sebastião Diogo Jorge Bessa, emitiu no passado dia 6 de setembro, um circular obrigando que doravante todas as providencias cautelares passem por ele, quando a lei prevê o contrario.
Com referencia No007/2023 GJP/PJL/2023, e dirigido pelas varias as sessões do civil do Tribunal da Comarca de Luanda, o documento ordena que “todas as acções de providencias cautelares dirigidas as sessões supra mencionadas, devem dar entrada na secretaria administrativa do juiz de direito Presidente da comarca de Luanda”.
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“Os juízes responsáveis das respectivas sessões, devem orientar os secretários judiciais no sentido de encaminharem os ilustres causídicos a dirigirem-se aquela , secretaria, para que possam dar entrada das ações cautelares que queiram intentar”, lê-se no documento do Juiz João Bessa que o Club-K teve acesso. Com esta medida o Juiz João Bessa, passa a interferir no tratamento das proveniências cautelares ordenando quem possa executar e a direcionar orientações.
Uma providência cautelar, nos termos da lei em Angola, é uma medida judicial que alguém pode pedir ao tribunal quando tem receio de que outra pessoa lhe cause um dano grave e difícil de reparar no seu direito. A sua tramitação vem regulada nos artigos 412.o a 420.o do Código de Processo Civil (CPC). Por exemplo, se alguém está a construir uma obra ilegal que prejudica a sua vista ou o seu sossego, pode pedir ao tribunal que ordene a paragem da obra até que se decida se ela é ou não legal.
Essas medidas podem incluir ações como a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias, a proibição de venda de propriedade, entre outras. As providências cautelares são frequentemente utilizadas em casos de disputas comerciais, direitos de propriedade, questões de família, e assim por diante.
De acordo com explicações dadas ao Club-K, até pouco tempo, cada sessão do Tribunal de Comarca de Luanda recebia as suas providencias cautelares e tinha autonomia de decisão. A lei, por sua vez não determina que as providencias cautelares devem carecer intervenção do Presidente do Tribunal de Carma de Luanda, conforme dita o artigo 212 do Código do Processo Civil (CPC).
Fonte do Club-K, alertou que tal violação gera nulidade nos termos do artigo 201 do CPC e sendo assim configura um atentado a natureza célere e ao principio da legalidade do processo.
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