𝗥𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗽𝗿𝗲𝗽𝗮𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗗𝗲𝗺𝗼𝗻𝘀𝘁𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗙𝗶𝗻𝗮𝗻𝗰𝗲𝗶𝗿𝗮𝘀: 𝗢 𝗰𝗮𝘀𝗼 𝗕𝗲𝗮𝘁𝗿𝗶𝘇 𝗙𝗿𝗮𝗻𝗰𝗸 𝗲 𝗼 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗱𝗼𝘀 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮𝘀 𝗲 𝗱𝗮 𝗢𝗖𝗣𝗖𝗔

O caso Beatriz Franck e o papel dos Contabilistas e da OCPCA, está relacionado com um conflito envolvendo a preparação e/ou apresentação das Demonstrações Financeiras, e para entender quem é responsável pelo quê, podemos analisar o que está previsto no Plano Geral de Contabilidade (PGC) e na regulação profissional.

𝟭. 𝗥𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝗽𝗿𝗲𝗽𝗮𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗗𝗲𝗺𝗼𝗻𝘀𝘁𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗙𝗶𝗻𝗮𝗻𝗰𝗲𝗶𝗿𝗮𝘀 (𝘀𝗲𝗴𝘂𝗻𝗱𝗼 𝗼 𝗣𝗚𝗖)

De acordo com o PGC (utilizado em Angola e baseado em normas internacionais), a responsabilidade pela preparação e apresentação das Demonstrações Financeiras é da administração da entidade, ou seja, dos órgãos de gestão ou direção da empresa — normalmente os gerentes, administradores ou diretores executivos.

𝗘𝗹𝗲𝘀 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗺 𝗴𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗿 𝗾𝘂𝗲:

 • As demonstrações estão completas, fiéis e em conformidade com o PGC;

 • Foram feitas com base em registos contabilísticos adequados;

 • Representam a verdadeira situação económica e financeira da empresa.

𝗢𝘂 𝘀𝗲𝗷𝗮: o Contabilista pode ajudar, mas a responsabilidade final é da gestão.

𝟮. 𝗣𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗱𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮

𝗢 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮 (𝗼𝘂 𝗧𝗲́𝗰𝗻𝗶𝗰𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗮𝘀) 𝘁𝗲𝗺 𝗼 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝘁𝗲́𝗰𝗻𝗶𝗰𝗼 𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗲:

 • Registar, classificar e interpretar os factos contabilísticos;

 • Assegurar que a contabilidade está organizada segundo o PGC;

 • Preparar projectos das Demonstrações Financeiras;

 • Apoiar a administração na análise financeira e fiscal da empresa.

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𝑵𝒐 𝒆𝒏𝒕𝒂𝒏𝒕𝒐, 𝒏𝒂̃𝒐 𝒆́ 𝒆𝒍𝒆 𝒐 𝒓𝒆𝒔𝒑𝒐𝒏𝒔𝒂́𝒗𝒆𝒍 𝒍𝒆𝒈𝒂𝒍 𝒑𝒆𝒍𝒂 𝒗𝒆𝒓𝒂𝒄𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆 𝒅𝒂𝒔 𝒄𝒐𝒏𝒕𝒂𝒔 — 𝒆𝒔𝒔𝒂 𝒆́ 𝒅𝒂 𝒂𝒅𝒎𝒊𝒏𝒊𝒔𝒕𝒓𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐.

Se o contabilista actuar com dolo, má-fé ou negligência grave, 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐬𝐜𝐢𝐩𝐥𝐢𝐧𝐚𝐫 𝐨𝐮 𝐣𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞, mas isso precisa ser apurado caso a caso.

𝟑. 𝐏𝐚𝐩𝐞𝐥 𝐝𝐚 𝐎𝐂𝐏𝐂𝐀 (𝐎𝐫𝐝𝐞𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐞 𝐏𝐞𝐫𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐀𝐧𝐠𝐨𝐥𝐚)

A 𝐎𝐂𝐏𝐂𝐀 é o órgão regulador e fiscalizador da profissão contabilística em Angola. 𝐓𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐟𝐮𝐧𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬:

 • Certificação de profissionais da contabilidade e auditoria;

 • Regulação ética e técnica da profissão;

 • Fiscalização e disciplina dos seus membros;

 • Defesa do interesse público na atuação dos contabilistas;

 • Aplicação de sanções em caso de violação dos deveres profissionais.

Em casos como o da Beatriz Franck, 𝘀𝗲 𝘂𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗳𝗼𝗿 𝗮𝗰𝘂𝘀𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗺𝗮́ 𝗰𝗼𝗻𝗱𝘂𝘁𝗮, 𝗮 𝗢𝗖𝗣𝗖𝗔 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗮𝘂𝗿𝗮𝗿 𝘂𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗱𝗶𝘀𝗰𝗶𝗽𝗹𝗶𝗻𝗮𝗿, avaliar a conduta técnica e ética, e aplicar sanções se for o caso.

𝟰. 𝗤𝘂𝗲𝗺 𝗽𝗮𝗴𝗮 𝗮 𝗺𝘂𝗹𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝟯𝟱 𝗺𝗶𝗹𝗵𝗼̃𝗲𝘀 𝗮𝗽𝗹𝗶𝗰𝗮𝗱𝗮 𝗮̀ 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮?

O centro do que gera muita confusão entre gestores e profissionais da contabilidade.

𝗔 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗶𝗺𝗮́𝗿𝗶𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗮 𝗺𝘂𝗹𝘁𝗮 𝗲́ 𝗱𝗮 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮.

𝗦𝗲 𝗮 𝗺𝘂𝗹𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝟯𝟱 𝗺𝗶𝗹𝗵𝗼̃𝗲𝘀 𝗞𝘇 (ou qualquer outro valor) foi aplicada à empresa — seja por irregularidades fiscais, omissões ou erros nas demonstrações financeiras — 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝗱𝗲 𝗽𝗼𝗿 𝗶𝘀𝘀𝗼 𝗲́ 𝗮 𝗽𝗿𝗼́𝗽𝗿𝗶𝗮 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮, 𝗿𝗲𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗽𝗲𝗹𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼.

𝗔 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮 𝗽𝗼𝗱𝗲, 𝗽𝗼𝘀𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲, 𝘁𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮𝗿 𝗰𝗶𝘃𝗶𝗹𝗺𝗲𝗻𝘁𝗲 𝘂𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗼𝘂 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗼 𝗰𝗼𝗹𝗮𝗯𝗼𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿 𝘀𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗲𝗴𝘂𝗶𝗿 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝗿 𝗾𝘂𝗲:

 1. Ele atuou com negligência grave, dolo ou má-fé;

 2. Essa atuação causou diretamente o prejuízo ou a multa;

 3. Houve violação dos deveres profissionais comprovada.

Mas isso depende de um processo judicial ou arbitral, onde a empresa teria que apresentar provas sólidas de que o contabilista é o culpado direto.

𝟱. 𝗦𝗲 𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗳𝗼𝗿 𝗳𝗮𝗹𝘀𝗼 (𝗶𝘀𝘁𝗼 𝗲́, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗶𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝘁𝗼 𝗻𝗮 𝗢𝗖𝗣𝗖𝗔, 𝘀𝗲𝗺 𝗵𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹) 𝗼𝘂 𝘂𝗺 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗴𝗶𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗮𝗰𝘁𝘂𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗰𝗼𝗺𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗶𝗻𝗱𝗲𝗽𝗲𝗻𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲, 𝗶𝘀𝘀𝗼 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗶𝗴𝘂𝗿𝗮 𝘂𝗺𝗮 𝗶𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗴𝗿𝗮𝘃𝗲, 𝗲 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗵𝗮𝘃𝗲𝗿 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗮𝗱𝗮 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲:

𝟭. 𝗔 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮 (𝗼𝘂 𝘀𝘂𝗮 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼)

Se a administração contrata ou permite que alguém sem habilitação legal atue como contabilista, ela está a incorrer em negligência grave e pode ser responsabilizada por:

 • Contratar alguém ilegalmente para um cargo técnico;

 • Permitir práticas irregulares na contabilidade;

 • Beneficiar-se de atos praticados por quem não tinha competência legal para os executar.

Responsabilidade:

 • Administrativa e fiscal: perante as autoridades tributárias e reguladoras;

 • Civil: por danos causados por essa escolha;

 • Penal: se houver dolo, falsidade documental ou intenção de fraude.

𝟮. 𝗢 𝗳𝗮𝗹𝘀𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗮𝗯𝗶𝗹𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗼𝘂 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗴𝗶𝗮́𝗿𝗶𝗼

Se alguém actua como contabilista sem estar legalmente inscrito na OCPCA, essa pessoa pode ser responsabilizada por:

 • Exercício ilegal da profissão (crime);

 • Falsificação ou uso indevido de títulos;

 • Danos causados à empresa e ao Estado com base em relatórios falsos ou tecnicamente incorretos.

𝗦𝗲 𝗳𝗼𝗿 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗴𝗶𝗮́𝗿𝗶𝗼:

Um estagiário nunca pode assinar documentos oficiais, liderar a contabilidade ou representar tecnicamente uma empresa sozinho. Ele deve estar sob supervisão de um profissional credenciado. Caso contrário, a empresa e o estagiário podem responder.

𝗘𝗺 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗮́𝘁𝗶𝗰𝗼𝘀:

 • A empresa continua a ser responsável pela multa, porque é ela quem apresenta as contas.

 • Pode depois processar o falso contabilista ou estagiário, caso haja provas de má-fé ou prejuízo direto.

 • A OCPCA pode não ter jurisdição sobre falsos contabilistas, mas pode colaborar com autoridades judiciais para denúncia e responsabilização criminal.

𝗘𝗺 𝗿𝗲𝘀𝘂𝗺𝗼:

 • Multa é da empresa. A responsabilidade legal recai sobre a pessoa coletiva.

 • A administração é responsável pela veracidade das contas.

 • O contabilista só pode ser responsabilizado se houver prova de culpa ou má prática profissional.

 • A OCPCA pode investigar, mas não decide sobre quem paga multas fiscais. Isso cabe às autoridades fiscais e, em última instância, ao tribunal.

𝗟𝘂𝗮𝗻𝗱𝗮, 𝗮𝗼𝘀 𝟭𝟬 𝗱𝗲 𝗔𝗯𝗿𝗶𝗹 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱

𝗟𝗶𝗰. 𝗔𝗻𝗴𝗲𝗹𝘀𝗼𝗻 𝗙𝗲𝗿𝗿𝗮̃𝗼 𝗗𝗼𝗺𝗶𝗻𝗴𝗼𝘀

𝘊𝘰𝘯𝘵𝘢𝘣𝘪𝘭𝘪𝘴𝘵𝘢, 𝘔𝘦𝘮𝘣𝘳𝘰 𝘥𝘢 𝘖𝘊𝘗𝘊𝘈

𝘗𝘰́𝘴-𝘎𝘳𝘢𝘥𝘶𝘢𝘥𝘰 𝘦𝘮 𝘋𝘪𝘳𝘦𝘪𝘵𝘰 𝘍𝘪𝘴𝘤𝘢𝘭 𝘈𝘯𝘨𝘰𝘭𝘢𝘯𝘰 (𝘜𝘯𝘪𝘷𝘦𝘳𝘴𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 𝘥𝘦 𝘓𝘪𝘴𝘣𝘰𝘢)

𝘊𝘰𝘯𝘴𝘶𝘭𝘵𝘰𝘳 𝘍𝘪𝘴𝘤𝘢𝘭

𝘔𝘦𝘮𝘣𝘳𝘰 𝘥𝘢 𝘈𝘴𝘴𝘰𝘤𝘪𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘍𝘪𝘴𝘤𝘢𝘭 𝘈𝘯𝘨𝘰𝘭𝘢𝘯𝘢

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