Ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Interior, Eng.º Manuel Gomes da Conceição Homem
Excelência,
Nós, efectivos do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros (SNPCB), vimos por este meio manifestar a nossa preocupação e inconformidade relativamente ao actual processo de nomeações em curso, no qual se verifica a exclusão dos Subchefes e Agentes Bombeiros, facto constatado recentemente nas ordens de serviço dos comandos provinciais de Cabinda, Cuanza Norte e Zaire.
A valorização e motivação dos recursos humanos têm sido apontadas, de forma reiterada, como pilares essenciais para a eficiência e credibilidade das instituições públicas. Neste sentido, a exclusão dos referidos efectivos do processo de nomeação contraria princípios consagrados na legislação vigente, nomeadamente:
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O Decreto Presidencial n.º 36/14, de 18 de fevereiro, que aprova o Regime Especial da Carreira do SNPCB, estabelece como fundamentos a valorização, progressão e reconhecimento dos efectivos com base no mérito, experiência e desempenho;
O Decreto Presidencial n.º 40/14, de 20 de fevereiro, que regula o Sistema de Avaliação de Desempenho e define critérios objectivos de promoção, mobilidade e valorização profissional, assentes no tempo de serviço, competência e resultados obtidos;
O Decreto Executivo n.º 362/25, de 13 de março, que aprova o Regulamento Orgânico dos Comandos Provinciais do SNPCB, regula o enquadramento legal necessário para a nomeação de efectivos em funções de chefia, em conformidade com a estrutura hierárquica e as necessidades operacionais da corporação.
Excelência, os Subchefes e Agentes Bombeiros constituem a base operacional da instituição. São eles os primeiros a responder em situações de emergência, arriscando diariamente as suas vidas na protecção da sociedade e na salvaguarda de vidas e bens. A sua exclusão no actual processo de nomeação transmite a percepção de que o esforço, a dedicação e o sacrifício destes efectivos não estão a ser devidamente reconhecidos, comprometendo a moral, a disciplina e a produtividade do efectivo.
Assim, solicitamos a reconsideração desta medida, de modo a garantir que todos os escalões hierárquicos possam beneficiar de oportunidades de nomeação e valorização profissional, em alinhamento com os princípios de justiça, equidade e meritocracia que orientam a Administração Pública, consagrados nos diplomas acima citados.
Estamos convictos de que a inclusão dos Subchefes e Agentes Bombeiros no processo de nomeações trará maior coesão interna, reforço da disciplina e um ambiente organizacional mais motivador, em benefício da corporação, do Ministério do Interior e, acima de tudo, da Nação Angolana.
Na expectativa de merecer a melhor atenção de Vossa Excelência, subscrevemo-nos com a mais elevada consideração e respeito.
Os Efectivos do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros, setembro de 2025.
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