As Comissões Especializadas da Assembleia Nacional reuniram-se recentemente com o Executivo para discutir, na especialidade, a proposta do OGE 2026, destacando a preocupação dos deputados relativamente à suspensão prolongada de direitos e regalias dos servidores públicos.
Os parlamentares defenderam que a medida, inicialmente transitória, já vigora há quase uma década e necessita de uma solução definitiva, sublinhando que a reposição dessas regalias deve ser analisada e ajustada já a partir de 2026.
Durante o encontro, os deputados levantaram outras questões relevantes, como a clarificação do artigo sobre acumulação de funções — cujas percentagens são consideradas pouco objectivas —, bem como a necessidade de rever as isenções de taxas para estudantes no estrangeiro, o modelo de declaração fiscal em zonas sem acesso à internet e o tratamento de mercadorias devolvidas por defeito.
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