O Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026 aprovado na pretérita segunda-feira (15 de Dezembro) chegou à Assembleia Nacional num momento em que Angola procura consolidar um novo ciclo de estabilidade económica, marcado por inflação em queda, um quadro fiscal mais robusto e um impulso renovado à diversificação. No papel, é um orçamento ambicioso, socialmente orientado e economicamente prudente. Na prática, será o teste decisivo à capacidade executiva das instituições do Estado e ao compromisso político com as reformas estruturais.
O documento reafirma quatro prioridades: (i) o investimento social, (ii) a valorização do rendimento das famílias, (iii) o estímulo ao sector privado e, (iv) o reforço das finanças públicas. São prioridades correctas, coerentes com a Estratégia Fiscal 2026–2031 e alinhadas com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027. Mas a pergunta essencial é outra: o OGE 2026 representa uma mudança estrutural na trajectória económica do país ou apenas uma continuação prudente da gestão fiscal corrente?
Por um lado, há méritos que devem ser reconhecidos. A previsão de crescimento do PIB para 2026 — 4,17%, com um sector não petrolífero a crescer 4,73% — demonstra que o país está, finalmente, a construir uma base económica menos dependente do petróleo, mesmo num contexto de produção petrolífera ligeiramente decrescente. O esforço para reduzir o rácio da dívida pública para 45,3% do PIB é um sinal de disciplina fiscal, e a inflação projectada de 13,7% reforça a credibilidade de uma política económica que busca previsibilidade.
Além disso, o orçamento apresenta medidas relevantes para o sector privado: alívio fiscal, modernização administrativa, revisão de benefícios tributários, reforço das garantias soberanas e incentivos ao investimento produtivo. Este pacote, bem implementado, pode traduzir-se num impulso real para as empresas, sobretudo numa economia onde o custo de contexto continua elevado e onde o crédito é escasso e caro.
Contudo, o OGE 2026 também expõe fragilidades estruturais — a dependência das receitas petrolíferas continua a ser um risco sistémico. As análises de sensibilidade do próprio relatório mostram que um choque negativo no preço do petróleo pode desestabilizar de forma relevante as metas fiscais, a execução orçamental e até o financiamento das prioridades sociais. A prudência das metas é positiva, mas revela a vulnerabilidade persistente do país.
Há igualmente um desafio de execução — a cativação de até 45% das dotações orçamentais, ainda que importante para garantir disciplina, pode comprometer projectos estruturantes se não for aplicada com rigor técnico e clareza de prioridades. Em muitos anos, Angola não falhou por falta de planos — falhou por incapacidade de execução, morosidade administrativa e fraca articulação interministerial.
Outro ponto crítico reside na dimensão territorial e social do orçamento. Ainda que a educação, saúde e protecção social estejam protegidas contra cativações, o impacto no terreno dependerá de factores que o próprio OGE não controla directamente: gestão local, capacidade institucional das províncias, eficiência na contratação pública, transparência nos processos e estabilidade dos fluxos financeiros para serviços essenciais.
Apesar dos riscos, o OGE 2026 representa uma oportunidade estratégica para romper definitivamente com o padrão de volatilidade que marcou décadas de gestão económica em Angola. Com uma inflação a descer, uma dívida pública em queda e maior confiança externa — visível na melhoria das yields dos Eurobonds — o país dispõe de um ambiente macroeconómico mais favorável do que nos últimos anos.
Contudo, a verdadeira força transformadora do OGE 2026 não reside nos números, mas na vontade política de transformar a retórica em resultados concretos. A diversificação económica, tão repetida como prioridade nacional, depende menos de decretos e mais de execução: estradas funcionais, expansão da rede eléctrica, instituições ágeis, mercado financeiro robusto e uma cultura administrativa baseada no mérito e na responsabilização.
Por fim, o OGE 2026 é um orçamento de transição: sólido, equilibrado e orientado para o social, mas ainda aquém do salto disruptivo que Angola precisa para se posicionar como uma economia verdadeiramente diversificada e competitiva no contexto regional. O potencial existe. As bases começam a formar-se. O que falta agora é garantir que este orçamento não seja apenas mais um documento bem escrito — mas sim o ponto de viragem de que o país há tanto necessita.
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