Quando um Governo toma a iniciativa legislativa de criminalizar a produção e a difusão de informações falsas, assume, ainda que involuntariamente, uma verdade política incontornável: a mentira tornou-se estrutural no exercício do poder e ameaça a credibilidade do Estado.
Nenhum Governo seguro da sua legitimidade legisla contra aquilo que não pratica ou não tolera. Ao fazê-lo, o Governo angolano reconhece que o actual modelo de governação precisa de uma reinvenção profunda ou, em alternativa, deve aceitar a sua extinção política, moral e histórica.
Esta afirmação não constitui “fake news”. Trata-se de uma opinião política legítima, sustentada na experiência colectiva de um povo que, há décadas, convive com promessas não cumpridas, dados oficiais contraditórios e narrativas públicas desmentidas pela realidade social.
A proposta de lei pode, em abstracto, ser bem-vinda. Combater a mentira é um dever do Estado. Contudo, apenas regimes inseguros confundem o combate à desinformação com o controlo da opinião pública. Quem governa com verdade não teme a liberdade de expressão.
O erro mais grave do diploma reside na intenção de responsabilizar quem difunde informação, sem distinguir a má-fé da boa-fé. Um cidadão que acredita e partilha uma informação proveniente da TPA, da Rádio Nacional de Angola, de comunicados governamentais, de partidos no poder ou da oposição, não é um criminoso — é uma vítima. Punir a boa-fé é institucionalizar a injustiça.
A lei deve incidir exclusivamente sobre quem produz deliberadamente a mentira, com intenção de enganar, manipular ou causar dano. Tudo o resto configura abuso de poder disfarçado de legalidade.
O Estado que pretende educar deve começar por dizer a verdade. O Governo que deseja moralizar a sociedade deve, antes de tudo, moralizar-se. A inteligência deve prevalecer sobre o medo, e a democracia sobre a repressão.
Angola não precisa de leis para silenciar. Precisa de líderes para reformar.
Fernando Martins-O Patriota
Líder do PARE – Partido Angolano Renovador do Estado
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