A Administração Municipal da Ingombota tomou conhecimento da divulgação, na página do Facebook "Na Mira do Crime", de um vídeo que retrata a agressão física perpetrada contra um agente da Fiscalização Municipal, facto ocorrido no dia 4 de Junho de 2026, no Bairro Coqueiros, quando o referido agente se encontrava no legítimo exercício das suas funções, no âmbito de uma acção de fiscalização destinada a assegurar o cumprimento das normas de ordenamento da actividade comercial no Município.
Dos elementos preliminarmente apurados, resulta que a intervenção dos agentes da Fiscalização Municipal ocorreu em virtude de uma cidadã se encontrar a exercer actividade comercial em local não autorizado, incorrendo na prática de uma contra-ordenação administrativa prevista e punível pela Postura Municipal n.º 5/25, de 21 de Maio, que aprova o Regulamento Geral das Contra-Ordenações Administrativas do Município da Ingombota.
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Durante a acção inspectiva, um dos agentes da Fiscalização Municipal foi violentamente agredido, acto que constitui uma grave afronta à autoridade do Estado, à legalidade administrativa e ao regular funcionamento dos serviços públicos.
A Administração Municipal da Ingombota manifesta a sua mais firme e veemente condenação e repudia, de forma categórica e inequívoca, todos os actos de violência praticados contra os seus agentes no exercício das suas funções, bem como a prática reiterada de agressões físicas, verbais e actos de intimidação de que têm sido alvo os funcionários da Fiscalização Municipal durante o cumprimento das suas atribuições legais. Tais comportamentos são absolutamente inadmissíveis num Estado Democrático de Direito, por atentarem contra a autoridade da Administração Pública, a legalidade, a ordem pública e o regular funcionamento dos serviços públicos, não podendo, em circunstância alguma, ser tolerados.
Reafirma, igualmente, que os seus agentes devem pautar a sua actuação pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da imparcialidade, da urbanidade, da boa-fé administrativa e do respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos. Do mesmo modo, exorta todos os munícipes a observarem uma postura de respeito e colaboração para com os agentes da Administração, privilegiando o diálogo e os meios legalmente previstos para a resolução de quaisquer divergências.
Informa, ainda, que a ocorrência foi imediatamente participada às autoridades policiais competentes, encontrando-se o competente processo em instrução, nos termos da lei, com vista ao integral esclarecimento dos factos, à identificação dos seus autores e à consequente responsabilização criminal e civil dos envolvidos, em conformidade com o ordenamento jurídico angolano.
Reitera, por fim, o seu inabalável compromisso com a defesa da legalidade, da autoridade do Estado, da segurança dos seus funcionários e da prossecução do interesse público, reafirmando que continuará a exercer, com rigor, responsabilidade, transparência e respeito pelos direitos dos cidadãos, as acções de fiscalização e de ordenamento do Município, não se deixando intimidar por quaisquer actos de violência ou de obstrução ao exercício legítimo das competências que a lei lhe confere.
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