A Administração Municipal da Ingombota informa que decorre, de 8 a 12 de Setembro de 2026, no
Município da Ingombota, a Operação “Praias Limpas”, destinada a prevenir e combater a prática de
pesca proibida denominada “Banda-Banda”, com incidência nas zonas costeiras da Chicala 1, Ilha do
Cabo e noutras áreas da província de Luanda.
A iniciativa surge na sequência das acções de sensibilização que têm vindo a ser desenvolvidas junto
das comunidades costeiras e dos pescadores, particularmente nas zonas da Chicala 1 e da Ilha do
Cabo, alertando para a proibição da pesca “Banda-Banda”, os seus impactos sobre os recursos
pesqueiros e a necessidade de observância das normas em vigor.
Numa coordenação conjunta entre a Administração Municipal da Ingombota, o Centro Regional de
Informação e Monitorização, Expansão e Fiscalização das Pescas e da Aquicultura de Luanda, bem
como com o Gabinete Provincial da Agricultura Pecuária e Pescas de Luanda.
No primeiro dia da operação, a coordenação procedeu à apreensão de pescado de pequeno porte,
incluindo pescado juvenil, bem como de diversas redes de arrasto utilizadas na prática da pesca “Banda-Banda”. Os bens apreendidos encontram-se sob custódia da coordenação da operação, para
os procedimentos subsequentes previstos na legislação aplicável.
A acção enquadra-se nas medidas de protecção e gestão sustentável dos recursos pesqueiros previstas
no Decreto Presidencial n.º 39/26, de 25 de Fevereiro, que, no seu artigo 20.º, alíneas a), d) e e),
proíbe, entre outras práticas, a pesca nas baías e portos, a pesca de arrasto para a praia, vulgarmente
denominada “Banda-Banda”, e a pesca de arrasto em parelha.
O referido diploma estabelece que a violação destas proibições constitui infracção grave, punível nos
termos da legislação aplicável, designadamente da Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro — Lei dos
Recursos Biológicos Aquáticos.
A captura indiscriminada de pescado, particularmente de espécies juvenis, compromete a reprodução
e a renovação dos recursos pesqueiros, podendo igualmente afectar a conservação dos ecossistemas
marinhos. Neste sentido, a operação contribui para a aplicação das medidas de protecção, conservação
e utilização sustentável dos recursos naturais e do ambiente, em conformidade com a legislação em
vigor.
Importa sublinhar que a Operação “Praias Limpas” não é dirigida aos pescadores em geral, nem à
actividade de pesca artesanal legalmente exercida, estando especificamente orientada para a
prevenção e repressão da prática proibida de “Banda-Banda”.
A Administração Municipal da Ingombota reafirma o seu compromisso com o cumprimento da legislação, a protecção dos recursos pesqueiros e a preservação do ambiente, apelando às comunidades costeiras e aos operadores do sector para o exercício responsável e legal da actividade piscatória.
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