Algumas notas sobre a revisão da legislação eleitoral tendo como referência a plenária desta quarta-feira (23/04) da Assembleia Nacional- Reginaldo Silva

 


1. Já há algum tempo que não acompanhava com tanta atenção os debates de uma sessão plenária do Parlamento. São de facto muitas horas de política que deviam ser melhor tratadas pelos jornalistas, pois o facto das sessões serem transmitidas em directo não retira essa necessidade da agenda noticiosa. 


A maior parte das pessoas não tem tempo (nem interesse) para ficar tantas horas a ver ou ouvir as plenárias. 


Este é mesmo o trabalho dos jornalistas que só vendo e ouvindo tudo, depois estarão em condições de editar matérias sólidas que traduzam com a necessária objectividade/abrangência o que se passou durante os debates.



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2.⁠ ⁠Ficou claro no debate sobre a composição da CNE que o MPLA, pelo menos enquanto tiver maioria absoluta no Parlamento, nunca vai aceitar ficar em pé de igualdade com os restantes partidos. 


Entende o M que se todos tivessem o direito de indicar o mesmo número de comissários, haveria uma tendência dos outros partidos se unirem todos contra ele. 


Quanto à introdução de comissários provenientes da sociedade civil que também faz parte da proposta da UNITA, é muito pouco provável que a mesma passe no debate da especialidade.


3.⁠ ⁠Não havendo qualquer possibilidade do MPLA aceitar uma composição paritária da CNE, parece-nos que a única hipótese de termos uma Comissão diferente daquela que temos tido até agora, ou seja, uma CNE em que todos acreditem minimamente, é a aposta numa entidade que funcione em "open space", literalmente, onde todos os comissários podem participar directamente no acompanhamento em tempo real de todo o processo de apuramento que vai da recepção das actas enviadas pelas assembleias de voto até à introdução dos seus resultados na acta final. 


Na verdade o momento mais crítico desta movimentação parece estar na recepção das actas, antes delas serem objecto de qualquer tratamento.


Como traduzir esta exigência de uma CNE de portas abertas na lei é mais um desafio do consenso para o debate da especialidade. 


4.Esta importância extraordinária da CNE não existiria se como acontece  em todos os outros países o apuramento fosse feito ao nível dos círculos eleitorais que é o que a nossa lei eleitoral anterior também contemplava, antes do MPLA ter feito a revisão estratégica  que fez a pensar nas eleições de 2022. 


Continuo a pensar que o apuramento descentralizado dos resultados beneficiava muito mais a credibilidade do processo do que este "modelo" concentrado na CNE que o MPLA impôs, quebrando de forma ostensiva o anterior consenso.


O Ministro de Estado Adão de Almeida que esteve no Parlamento a chefiar a equipa do Executivo referiu-se a dado momento das suas explicações a esta legislação que tinha sido aprovada por consenso, mas não foi para falar desta concentração de poderes na CNE onde reside para mim a grande maka do nosso sistema eleitoral no que toca à sua transparência.


5.⁠ ⁠A ideia de tornar oficioso todo o registo eleitoral passando os eleitores a terem como único documento que ateste a sua condição de votante o Bilhete de Indentidade, é um desafio ainda mais complicado. 


Quanto a mim o mesmo devia depender do número de BIs que tiverem sido emitidos até ao final do próximo ano, numa altura em que ainda não sabemos oficialmente quantos somos, depois da barraca monumental que foi o Censo 2024.


Num país em que a maior parte dos cidadãos não tem o chamado endereço postal devidamente consolidado, como elaborar os cadernos eleitorais tendo apenas como fonte as informações constantes do Bilhete de Identidade?


6.⁠ ⁠Para além das intervenções dos Ministros do Executivo, o destaque da plenária desta quarta-feira foi para as abordagens feitas pelos deputados Maurilio Luiele e Mihaela Webba, ambos da bancada parlamentar da UNITA.


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