Empresa Albertimar Comércio Geral desconhece processo que transfere seu património a favor do Estado

Vários cidadãos angolanos denunciam actos que, na sua visão, configuram abuso de autoridade e corrupção por parte de supostos efectivos do Departamento de Investigação de Ilícitos Penal (DIIP), que alegadamente dão suporte a determinados elementos, que se identificam como sendo funcionários da Direcção Nacional de Património do Estado (DNPE), que nos últimos dias, têm se apoderado de imóveis em Condomínios na capital do país.

Os denunciantes, incluindo responsáveis da empresa “Albertimar Comércio Geral, Importação e Exportação, Lda”, revelam que, para conseguir a realização das suas acções, os elementos supostamente envolvidos na desapropriação das residèências dos seus proprietários, apontam “ordens superiores”, invocando o nome do Titular do Poder Executivo, João Lourenço.

Conforme as denúncias, os supostos funcionários apresentam-se em nome da Direcção Nacional de Património do Estado (DNPE) para ocuparem ilicitamente imóveis de terceiros para benefícios próprios, com os argumentos segundo as quais “o imóvel foi entregue voluntariamente ao Serviço Nacional de Recuperação de Activo (SENRA), por alguns arguidos, em diversos processos no âmbito do combate à corrupção e recuperação de activos do Estado, através de acordos celebrados”.

Numa exposição enviada nesta quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026, à Direcção Nacional do Património do Estado, a que o Club-K teve acesso, a empresa “Albertimar Comércio Geral, Importação e Exportação, Lda, esclareceu que os apartamentos e vivendas mencionados no Condomínio Laguna – identificados pelos números 301, bloco 3; 302, bloco; 401, bloco 03, 402, bloco 03 e outros localizados no Condomínio Boulevard, Condomínio American Plaza, bem como um escritório no Condomínio Belas Business Park, constituem património institucional e exclusivo da referida empresa.

O escritório de advogados Muteka & Associados reafirma que, “como titular do direito de propriedade dos apartamentos acima mencionados, informa que não tem conhecimento de qualquer demanda judicial em que o seu património tenha sido transferido a favor do Estado”, lê-se no ofício endereçado à DNPE.

Os proprietários asseguram que nunca foram notificados nem pela PGR nem pelos tribunais, para aferir a autenticidade da titularidade dos imóveis, e “estranham por que do nada o DNPE, vem em nome do Governo angolano desapropriar as residências usando a DIIP para intimidar os proprietários das moradias”.

De acordo com os cidadãos, os efectivos chegaram armados e intimidam as pessoas que nele habitam. Responsável de alguns condomínios, contam que existem imóveis a viverem familiares de funcionários afectos ao Ministério das Finanças (MINFIN) e do Cofre Geral de Justiça.

Há pessoas que vivem nestas residências desapropriadas que estão a pagar o lugar a contas de terceiros, não beneficiando o Estado.

Nos condomínios Belas Business Park e Luar de Talatona, por exemplo, duas vivendas T3 estão ocupadas por duas cidadãos estrangeiros que asseguram pagar a renda nas contas bancárias de funcionários da Direcção Nacional de Património do Estado.

Um cidadão que não quis ser identificado, contou a este portal que comprou com “muito sacrifício” um apartamento na Ingombota, junto ao apartamento de um antigo governante que tem problemas com à justiça, no âmbito do combate à corrupção, pelo facto de ser amigo do mesmo viu muito recentemente elementos da DIIP e da DNPE a querem desapropriá-lo mesmo tendo a situação jurídica regularizada junto das instituições do Estado.

Os denunciantes, asseguram que estas autoridades estão simplesmente a usar o nome do Presidente da República, João Lourenço, como mandante da execução de desocupação. “Usam inclusive o nome do PR JLO para intimidar as pessoas. Dizem que o camarada Presidente é que tem orientado”, denunciam.

Segundo os denunciantes, esses elementos chegam mesmo a desvalorizar os tribunais dizendo mesmo que nos queixarmos, nada vai acontecer pois a ordem é do Presidente da República.

Um outro disse ter encontrado as fechaduras da residência onde vivia, no Talatona, trocadas por elementos do Cofre de justiça e coordenação com as forças da DIIP.

Ainda na manhã desta quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026, no condomínio Laguna, em Talatona, elementos efectos ao DIIP foram em três residências intimidar proprietários legítimos, usando o mesmo argumento que estão a cumprir ordens superiores.

“O estranho disto tudo, é que os órgãos de direito estão silenciosos face a essas atrocidades, mesmo o proprietário mostrar as documentações que atestam a titularidade do imóvel”, lamentou uma das vítimas.

Entretanto, a Lei n.º 18/10, que regula o Património Público em Angola, estabelece um regime jurídico para a gestão do património público e impõe deveres às entidades do sector público para garantir a legalidade e a transparência na administração e alienação de bens, o que não está a acontecer.

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