Livreiro ambulante baleado por agente do SIC continua detido há mais de seis meses sem acusação formal

O livreiro ambulante Serrote José de Oliveira, mais conhecido por “General Nila”, encontra-se detido há mais de seis meses sem acusação formal, depois de ter sido baleado por um agente do Serviço de Investigação Criminal (SIC) no primeiro dia da greve dos taxistas em Luanda, a 28 de Julho de 2025. A família sustenta que a vítima não participava em qualquer manifestação nem se encontrava em situação de confronto com as autoridades.

Segundo relatos dos familiares, o incidente ocorreu por volta das 10h00, nas imediações do Café da Vila, na Vila do Gamek, município de Talatona. O “General Nila” caminhava com os irmãos mais novos, Bartolo e Pascoal, a caminho do Hospital Municipal de Talatona, onde pretendiam visitar um familiar internado.

Bartolo Joaquim afirma que um agente do SIC disparou quatro tiros na direcção do grupo. “O meu irmão virou-se para questionar o agente e este apontou-lhe a arma ao peito, dizendo que o ia matar”, relata. Ainda segundo o irmão, o agente terá tentado atingir mortalmente Nila, mas o disparo acabou por atingir o seu pé esquerdo, após uma tentativa de desvio. O agente abandonou o local numa motorizada, segundo o mesmo testemunho.

A família garante que, no local do incidente, não havia manifestações, distúrbios nem actos de vandalismo. “Estava tudo calmo”, assegura Bartolo.

O ferido foi recolhido por uma viatura do SIC e levado para o Hospital Municipal de Talatona. Pouco depois, de acordo com os familiares, uma patrulha da Polícia Nacional deteve Serrote José de Oliveira e conduziu-o ao Comando do Talatona. Devido à gravidade do ferimento, foi posteriormente transferido para o Hospital Geral do Camama.

A esposa do detido, Diana Rita Joaquim, afirma que ele foi devolvido à cela ainda na noite do mesmo dia, sem ter recebido alta médica. “Às 22 horas foi levado novamente para a cela”, declara, sublinhando que, até hoje, a família não recebeu qualquer explicação formal sobre os motivos da detenção.

A situação ocorre num contexto de alegada pressão policial anterior. No dia 17 de Julho de 2025, a família foi alvo de uma operação de fiscalização municipal, acompanhada pela Polícia Nacional, durante a qual foi destruído o quiosque que servia de livraria ambulante da família, também na Vila do Gamek. Diana Joaquim afirma que, grávida de sete meses na altura, foi empurrada por um agente policial e perdeu os sentidos, tendo ficado internada durante três dias no Hospital Lucrécia Paim.

Desde então, segundo a família, continuam a sofrer perseguições policiais no bairro Cantinton, com apreensões recorrentes dos livros que vendem para subsistência.

Serrote José de Oliveira apresenta-se como líder da Unidade Nacional para a Total Revolução de Angola (UNTRA), descrita pelos familiares como um grupo informal de cidadãos descontentes com a situação sociopolítica do país, envolvido em acções de solidariedade e participação em marchas de protesto pacíficas.

Do ponto de vista jurídico, o caso suscita sérias preocupações quanto ao cumprimento da Constituição da República de Angola, do Código do Processo Penal e de compromissos internacionais assumidos pelo Estado. O analista jurídico Rui Verde, do Maka Angola, considera que a detenção não respeitou os requisitos legais previstos nos artigos 250.º e seguintes do Código do Processo Penal, que limitam a detenção a 48 horas, salvo situações expressamente previstas na lei.

Rui Verde critica ainda a decisão de 14 de Outubro de 2025 do Tribunal da Comarca de Luanda, que indeferiu um pedido de habeas corpus com base numa alegada detenção em flagrante delito, sem fundamentação factual. “É uma decisão nula, por falta de fundamentação”, sustenta.

O jurista sublinha igualmente que já foi ultrapassado o prazo legal de quatro meses para a dedução de acusação em caso de prisão preventiva, previsto no artigo 283.º do Código do Processo Penal, pelo que o detido deveria, por lei, estar em liberdade.

A permanência de Serrote José de Oliveira em detenção após ter sido ferido por arma de fogo, sem alta clínica, levanta ainda dúvidas sobre o cumprimento das obrigações do Estado quanto à prestação de cuidados médicos adequados a pessoas privadas de liberdade, conforme estabelecido na Constituição e nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos.

O caso reacende o debate sobre o uso excessivo da força, a legalidade das detenções e o respeito pelos direitos fundamentais em Angola, num momento de elevada tensão social e política no país.

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