Comunicado da Sociedade Civil Angolana
Hoje, dia 8 de Julho de 2026, as organizações da sociedade civil enviaram uma queixa oficial ao Plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Esta queixa surge porque o Presidente da CNE rejeitou o nosso pedido para sermos fiscais (observadores) nas eleições e recusou aceitar o nosso trabalho de acompanhamento cidadão do processo eleitoral.
Fazemos esta queixa com base na própria Constituição de Angola (Artigo 73.º), que dá a todos os cidadãos o direito de reclamar e pedir explicações às autoridades, e também com base nas leis que definem como a CNE deve funcionar.
O nosso único objectivo é defender a verdade, a transparência e a justiça nas eleições, algo que é essencial para que Angola seja uma verdadeira democracia.
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Acreditamos que o nosso pedido cumpre todas as regras da Lei da Observação Eleitoral (Lei n.º 11/12). Esta lei deixa claro que ter observadores nacionais é fundamental para garantir que as eleições sejam limpas e justas.
Além disso, a Constituição defende a nossa liberdade de associação e o direito de participar na vida pública (Artigos 48.º e 52.º). Por isso, a CNE não pode usar a desculpa de "não haver uma regra específica" para nos proibir de acompanhar as eleições. A CNE tem a obrigação de respeitar a lei e a Constituição acima de tudo.
Lembramos também que Angola assinou vários acordos internacionais — com a União Africana e com a SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral) — que dizem claramente que a fiscalização das eleições ajuda a evitar conflitos, traz paz e faz com que o povo confie no resultado.
O que estamos a pedir ao Plenário da CNE?
Que anule a decisão do Presidente da CNE.
Que nos dê as credenciais para podermos trabalhar como observadores.
Que nos deixe acompanhar tudo: a preparação dos votos, o sistema de computadores e tecnologia, o registo dos eleitores e o uso do dinheiro público nestas eleições.
Para terminar, lembramos que o poder em Angola pertence ao povo, e esse poder é usado através do voto livre e transparente. Por isso, vamos continuar a fazer o nosso dever como cidadãos — de forma responsável e independente — para ajudar a construir uma Angola mais democrática e transparente.
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