Em documentos em posse do NJ, revela-se que o ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos (JES), solicitou formalmente, ainda em vida, o direito de ser ouvido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em todos os processos judiciais que envolviam o seu nome — directa ou indirectamente.
As cartas, datadas de Dezembro de 2020 e Novembro de 2021, foram enviadas às autoridades angolanas e demonstram a crescente preocupação do antigo Chefe de Estado com a forma como o seu legado estava a ser tratado no quadro de investigações judiciais, especialmente no âmbito do processo n.º 12/20 do DNIAP, que envolve os generais Hélder Vieira Dias “Kopelipa” e Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”.
“Se não for ouvido em tempo útil, serei forçado a falar publicamente para esclarecer a verdade.”
— José Eduardo dos Santos, em correspondência à PGR
Apesar da solicitação formal e da oferta de disponibilidade para prestar declarações — inclusive por videoconferência, dadas as condições de saúde e o contexto da pandemia, JES nunca foi chamado a depor pelas autoridades competentes.
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Defesa do legado e esclarecimentos sobre casos sensíveis
Nos documentos, o ex-Presidente reafirma que todas as suas decisões enquanto Chefe de Estado foram tomadas “dentro da legalidade e em benefício da Nação”, e denuncia o que considera uma grave violação dos seus direitos constitucionais.
JES aproveita para esclarecer publicamente pontos controversos ligados ao seu mandato, nomeadamente:
• Sobre a CIF Ltd (China International Fund):
JES nega qualquer envolvimento directo ou indirecto na gestão ou financiamento da empresa. Afirma que os projectos CIF Luanda One e Two foram iniciativas privadas, sem responsabilidade do Estado angolano.
Esclarece ainda que Leopoldino do Nascimento e o jurista Fernando Santos foram apenas encarregados de diagnosticar e regularizar património abandonado pela CIF Lda, sem qualquer ligação aos fundos ou decisões da empresa.
• Sobre Kopelipa e contratos militares:
Confirma que autorizou o general Kopelipa, enquanto director do Gabinete de Reconstrução Nacional (GNR), a negociar contratos de cooperação militar com países como a Rússia e a Ucrânia, sempre sob supervisão presidencial e dentro da legalidade.
No entanto, afasta-se da responsabilidade directa pelos contratos firmados pela Simportex, atribuindo a gestão operacional ao Ministério da Defesa Nacional.
• Sobre a cooperação com a China:
JES sublinha que a parceria com a China foi conduzida por vias institucionais legítimas, sem desvios de fundos públicos ou acordos ocultos com a China Sonangol.
A supervisão estratégica dessa cooperação foi, segundo ele, delegada ao então Vice-Presidente da República, Manuel Vicente
Último apelo: um testemunho póstumo em defesa da história
Mesmo afastado do país e debilitado pela doença, JES demonstrou, até o fim, disponibilidade para colaborar com a Justiça. Nas suas palavras, o silêncio forçado o levaria a falar publicamente — um sinal de que não aceitava ser julgado sem direito de resposta.
“Expresso total disponibilidade para prestar declarações às autoridades competentes. Se não for ouvido, serei forçado a falar publicamente.”
Essas declarações, agora tornadas públicas, funcionam como um testemunho póstumo de um dos mais longevos líderes africanos do século XXI. Mais do que uma defesa pessoal, representam um apelo à justiça, à verdade histórica e ao respeito pelas garantias constitucionais.
PGR responde: “Processo já está no Tribunal”
Questionada pelo NJ no exercício do princípio do contraditório, a Procuradoria-Geral da República limitou-se a afirmar:
“O processo já está no Tribunal e está a ser julgado. Todas as matérias tratadas no processo constam no mesmo.”
A resposta, embora formal, não aborda a questão central levantada pelos documentos: o direito de um cidadão — ainda que ex-Presidente — de ser ouvido antes de ser incriminado publicamente.
Um capítulo que ainda não terminou
A revelação destes documentos reabre o debate sobre o papel de JES na história recente de Angola, a transparência dos processos judiciais e o respeito pelos direitos fundamentais, mesmo em casos de figuras públicas envolvidas em alegações de corrupção.
Enquanto o julgamento prossegue, as palavras de JES ecoam como um último pronunciamento político: não de um réu, mas de um ex-Presidente que exigia ser tratado como cidadão com direito à defesa.
“Nunca agi fora da legalidade. Tudo o que fiz foi pela reconstrução e estabilização de Angola.”
Hoje, mais do que nunca, Angola precisa de justiça com equidade, transparência e memória.
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